PPA 2026–2029 define metas, diretrizes e programas que vão orientar políticas públicas de Umuarama

Vereadores votam na segunda-feira, 24, em primeiro turno, durante sessão ordinária, Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 092/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. O documento, de autoria do Poder Executivo Municipal, estabelece as diretrizes, metas e programas que irão orientar a execução das políticas públicas e a aplicação dos recursos municipais nos próximos quatro anos, conforme prevê a Constituição Federal.

O texto base determina, no artigo 1º, a criação do PPA do município, detalhando os programas que comporão o planejamento de médio prazo da administração. Esses programas são acompanhados de objetivos, indicadores e montantes destinados às despesas de capital, ações contínuas e demais atividades classificadas no Anexo I. O projeto atende integralmente ao artigo 165, §1º, da Constituição Federal, que define o PPA como eixo estruturante da gestão governamental.

O município destaca que o plano foi elaborado seguindo diretrizes centrais para a atuação do governo entre 2026 e 2029. Entre elas, estão a implementação de políticas de inclusão social, o estímulo ao desenvolvimento econômico sustentável, a promoção do empreendedorismo local, o fortalecimento da gestão pública transparente e a modernização administrativa baseada em inovação tecnológica. O texto também ressalta o compromisso com um desenvolvimento urbano e rural equilibrado, preservando o meio ambiente e assegurando qualidade de vida para a população.

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O Projeto de Lei define ainda os conceitos que estruturam o planejamento governamental, como a definição de programa — que pode ser finalístico, quando direcionado diretamente à população, ou de apoio administrativo, quando serve de suporte aos demais programas. Também são explicados termos como objetivos, ações governamentais, metas, indicadores e produtos, garantindo clareza para a execução e acompanhamento das políticas públicas.

Entre as classificações técnicas previstas, o PPA diferencia projetos, atividades e operações especiais, que compõem a natureza das ações executadas pelo município. Os projetos contemplam iniciativas com prazo limitado, como obras e ampliações; as atividades, ações permanentes; e as operações especiais, despesas sem contraprestação direta, como pagamentos de dívidas.

O artigo 4º do projeto estabelece que eventuais alterações decorrentes da Lei Orçamentária Anual (LOA) — como inclusão, exclusão ou modificação de programas e valores — serão automaticamente incorporadas ao PPA, garantindo alinhamento contínuo entre as peças orçamentárias. O Poder Executivo também fica autorizado a adequar metas sempre que necessário para compatibilizar o planejamento às previsões orçamentárias anuais.

O conteúdo do PPA inclui projeções de receita entre 2026 e 2029, presentes no Anexo II, e incorpora as metas e prioridades definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, conforme determina o artigo 165, §2º, da Constituição Federal. Essa integração assegura coerência entre as três principais leis de planejamento público: PPA, LDO e LOA.

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Fernando Scanavaca enfatiza que o plano reflete os compromissos assumidos pela administração com a população e organiza as ações de governo para assegurar equilíbrio fiscal, crescimento sustentável e avanço social. Ele destaca que o documento foi elaborado com responsabilidade e transparência, alinhado às necessidades estruturais do município.

O Chefe do Executivo solicita apoio dos vereadores para a aprovação da matéria, afirmando que o PPA permitirá continuidade às políticas públicas planejadas, garantindo previsibilidade financeira e orientando investimentos estratégicos durante os próximos quatro anos. Com a entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2026, o plano será a base para a construção das políticas que moldarão o futuro administrativo e econômico de Umuarama até 2029.

A proposta deve ser aprovada em dois turnos antes que seja encaminhada de volta à prefeitura para ser transformada em Lei Municipal.