Cada vereador poderá distribuir R$ 797 mil através das emendas impositivas em 2026

O Projeto de Lei nº 093/2025, que estabelece o Orçamento Anual de 2026 do município de Umuarama, voltará a ser debatido e votado na Câmara Municipal na próxima segunda-feira, 1º de dezembro, após três semanas de análises, discussões técnicas e reuniões. Nesta etapa, os vereadores apresentaram 157 emendas impositivas, mecanismo que obriga o Poder Executivo a destinar recursos a entidades e ações indicadas pelos parlamentares. Os documentos foram analisados na manhã de ontem (24), pelas Comissões de Justiça e Redação e Economia e Finanças. Os pareceres foram positivos, portanto, entram em pauta já na próxima segunda-feira, 1 de dezembro, em primeiro turno de discussão e votação.

Para 2026, cada vereador terá direito a R$ 797 mil em emendas impositivas – valor calculado com base na receita municipal de 2024, seguindo o percentual constitucional de 1,2%. O montante total para o próximo exercício será de R$ 7,97 milhões, que deverão ser distribuídos conforme as regras legais. Metade do valor de cada gabinete, ou seja, cerca de R$ 398,5 mil, deverá obrigatoriamente ser aplicado na área da saúde. A outra metade poderá ser destinada a entidades sociais, associações, instituições assistenciais e projetos aptos a receber recursos, desde que tenham apresentado documentação regular.

Segundo o procurador jurídico da Câmara, Bruno Peron, todo o processo de formulação e execução das emendas segue critérios técnicos previstos em lei. As indicações passam por análise das comissões de Justiça e Redação e de Economia e Finanças, responsáveis por verificar a legalidade, adequação orçamentária e compatibilidade das propostas com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Na manhã de ontem (24), as duas comissões se reuniram para avaliar as 157 emendas e aprovaram integralmente o conjunto apresentado pelos vereadores. Isso permite que o projeto esteja apto a retornar ao plenário para votação em definitivo. Caso seja aprovado, o orçamento segue para sanção do Executivo. A LOA de 2026 deve ser definida ainda neste ano.

O orçamento geral estimado para o ano que vem R$ 1,1 bilhão, contemplando todos os órgãos municipais: Prefeitura, Câmara de Vereadores, Fundação Cultural, ACESF, Fundo Municipal de Saúde e Fundo de Previdência. O documento obedece aos percentuais mínimos constitucionais, destinando 25,47% para a Educação e 33,35% para a Saúde. Também inclui previsão para obras públicas, aquisição de equipamentos, manutenção dos serviços e amortização da dívida pública.

A peça orçamentária enviada pelo Executivo segue os princípios da unidade e universalidade, incorporando receitas e despesas de todos os setores da administração direta e indireta. O planejamento também observa a chamada “regra de ouro”, que impede despesas de capital superiores às receitas dessa mesma categoria. Para 2026, parte do orçamento corrente deverá complementar investimentos, o que, segundo o documento, mantém a legalidade e a consistência do planejamento.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Fernando Scanavaca destaca que o orçamento foi elaborado para atender às prioridades da população, mantendo equilíbrio entre demandas essenciais e estratégias de desenvolvimento. O Executivo reforça ainda que a aprovação da LOA é fundamental para permitir a execução das ações planejadas – incluindo convênios com governos estadual e federal, que representam parte significativa dos recursos previstos para obras e programas.

Com a análise concluída e as emendas já avaliadas pelas comissões, a expectativa é de que o projeto seja votado pelos vereadores já na próxima sessão ordinária. Caso seja aprovado sem novos ajustes, Umuarama terá a peça orçamentária definida a tempo de iniciar 2026 com planejamento financeiro estruturado, recursos garantidos e cronograma legal atendido.

Emendas impositivas

As emendas impositivas são indicações feitas pelos vereadores que o Executivo é obrigado a cumprir. Em Umuarama, cada parlamentar terá R$ 797 mil em 2026, sendo metade para a área da saúde. O restante deve ser destinado a entidades com documentação aprovada. O repasse só é executado após aprovação do orçamento e publicação da LOA. Essa ferramenta garante transparência e participação direta dos legisladores na distribuição dos recursos.

Aplicação do orçamento 2026

Com previsão total de R$ 1,1 bilhão, o orçamento de Umuarama contempla todos os órgãos municipais. A Educação receberá 25,47% dos recursos, enquanto a Saúde terá 33,35%. O documento inclui investimentos em obras, aquisição de materiais permanentes, manutenção dos serviços públicos e pagamento da dívida. A peça também estima convênios estaduais e federais que complementam os valores destinados a projetos estratégicos.

Aprovação da LOA

Após a aprovação das 157 emendas, o projeto do Orçamento 2026 retorna ao plenário onde passa por dois turnos de discussão e votação. Se aprovado, segue para a sanção do Executivo e posterior publicação. A LOA define todas as despesas e receitas do município durante o ano e só após sua validação é possível liberar emendas, firmar convênios e iniciar programas planejados. A expectativa é que o texto seja aprovado na próxima segunda-feira (1).