Comissão aprova proibição de distinção de gênero em concursos e carreiras da PM e dos Bombeiros

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe qualquer forma de distinção, limitação ou tratamento desigual entre homens e mulheres nos concursos públicos, no ingresso, na promoção ou na permanência nas carreiras de Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

• Veja o texto aprovado

A proposta veda tanto a fixação de limite ou percentual que restrinja a admissão, promoção ou ingresso de mulheres quanto a adoção de critérios de avaliação física que estabeleçam distinção, limitação ou tratamento desigual entre os gêneros.

Por recomendação do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o colegiado aprovou uma versão com alterações do Projeto de Lei 1203/23 , do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), com alterações.

"A previsão de parâmetros físicos unificados, sempre que compatíveis com as atribuições do cargo, reforça não apenas a igualdade de tratamento entre os candidatos, mas também o compromisso com a eficiência, a capacidade técnica e a prontidão operacional dos agentes", justificou Bilynskyj.

A medida altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares .

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei