TCE-PR suspende licitação milionária de videomonitoramento do programa “Olho Vivo”

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 203/2026, lançado pelo governo estadual para contratação de um sistema de videomonitoramento inteligente dentro do programa “Olho Vivo”. A decisão foi tomada pelo conselheiro Fernando Guimarães, após representação da área técnica da Corte que identificou falhas consideradas graves no processo licitatório.

A contratação previa investimento de cerca de R$ 581 milhões ao longo de cinco anos e incluía tecnologias como reconhecimento facial, leitura automática de placas e a criação de centros de inteligência em Curitiba e outras cidades-polo do estado.

De acordo com os auditores do TCE-PR, foram identificadas ao menos seis fragilidades no edital, entre elas problemas na governança de dados sensíveis conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), falta de justificativa técnica adequada, indícios de sobrepreço e incompatibilidade do uso do pregão — modalidade voltada a serviços comuns — para uma solução de alta complexidade.

Outro ponto crítico envolve riscos a direitos fundamentais. O sistema permitiria, por exemplo, monitoramento comportamental, incluindo identificação de permanência prolongada em determinados locais, o que pode gerar interpretações subjetivas e potencial discriminação. Também foram apontados riscos de “falsos positivos” sem revisão humana e uso indevido de dados por empresas privadas.

Na análise de custos, o TCE destacou inconsistências no planejamento e ausência de critérios claros para definição da quantidade de câmeras. Há ainda divergências entre documentos técnicos e o mapa de preços, além de dependência de equipamentos que não pertencem ao Estado.

Os auditores também identificaram uma diferença significativa de valores ao comparar o projeto paranaense com o sistema “Smart Sampa”, de São Paulo. Enquanto o custo estimado no Paraná para operação em nuvem chega a R$ 8,7 milhões, o modelo paulista foi contratado por cerca de R$ 950 mil, levantando suspeitas de sobrepreço.

Outro fator considerado irregular foi a ausência de manifestação da Secretaria de Segurança Pública do Paraná durante a elaboração do projeto, o que pode indicar risco de sobreposição com sistemas já existentes.

Diante das inconsistências, o TCE determinou a suspensão da licitação, cuja sessão pública estava prevista para esta quarta-feira (8). O governo estadual foi notificado e deverá comprovar o cumprimento da medida em até cinco dias. A decisão ainda será analisada pelo plenário do tribunal e permanece válida até julgamento final do caso.