Lei que rege novas regras para a Guarda Municipal vai à sanção do Executivo

A lei que aumenta a rigidez nas regras de progressão da Guarda Municipal de Umuarama foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores e agora segue para sanção do prefeito Fernando Scanavaca. O projeto, votado em segunda e definitiva discussão na sessão ordinária na tarde de ontem (segunda-feira, 4), promove mudanças significativas na carreira da corporação, tornando mais rigorosos e técnicos os critérios para promoção.

A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 05/1991 e estabelece novas exigências para o avanço funcional dentro da Guarda Civil Municipal. A medida busca dar mais transparência, padronização e segurança jurídica aos processos de progressão, além de reforçar o princípio da meritocracia na carreira.

De acordo com o texto aprovado, o ingresso na corporação como Guarda Municipal de 3ª Classe passa a exigir ensino fundamental completo e formação técnico-profissional específica. A partir desse nível, as promoções deixam de ser baseadas apenas no tempo de serviço e passam a depender também de desempenho, disciplina e qualificação.

Para ascender à 2ª Classe, o servidor deverá cumprir pelo menos três anos de atuação, apresentar bom comportamento, formalizar pedido administrativo, atingir pontuação mínima em avaliação interna e não ter mais de três faltas injustificadas no período de um ano. Os mesmos critérios se aplicam para a promoção à 1ª Classe, o que eleva o nível de exigência e estabelece um padrão mais rigoroso para a evolução na carreira.

O ponto considerado mais exigente da nova legislação é a promoção ao cargo de inspetor. Além de atender aos critérios anteriores, o guarda municipal deverá ser aprovado em um teste ascensional com conteúdos de direito penal, administrativo e constitucional. A exigência reforça o caráter técnico da função e prepara o profissional para responsabilidades mais estratégicas dentro da estrutura de segurança pública municipal.

Justificativa

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destacou que a proposta corrige lacunas da legislação anterior, reduz interpretações subjetivas e alinha a norma municipal aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O texto também esclarece que não se trata da criação de uma nova carreira, mas sim do aprimoramento de um modelo já existente.

Credibilidade

Outro ponto relevante é a busca por maior equidade nos processos de promoção, evitando distorções e fortalecendo a credibilidade interna da instituição. A expectativa da administração é que as mudanças contribuam para a valorização dos profissionais e para a melhoria dos serviços prestados à população.

Consenso parlamentar

A aprovação unânime do projeto demonstra consenso entre os vereadores sobre a importância da atualização das regras. Com isso, a proposta segue agora para sanção do Executivo municipal e, após a publicação, passará a vigorar como novo marco regulatório da carreira da Guarda Municipal em Umuarama.