Câmara aprova ajuste em lei para liberar permuta de áreas públicas em Umuarama

Os vereadores de Umuarama aprovaram, em sessão extraordinária realizada ontem (14), um projeto encaminhado pelo prefeito Fernando Scanavaca que altera dispositivos da legislação municipal relacionada a imóveis públicos envolvidos em futuras operações de permuta patrimonial.

A proposta modifica a Lei Municipal nº 4.963/2026 e acrescenta um novo dispositivo legal para oficializar a desafetação de áreas pertencentes ao município. Com isso, os imóveis citados na legislação deixam de ser classificados como bens de uso específico da administração pública e passam a integrar a categoria de patrimônio disponível do município.

Na prática, a alteração permite que as áreas possam ser utilizadas em processos de transferência, alienação ou permuta, conforme prevê a legislação patrimonial da administração pública.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo aos parlamentares, a adequação jurídica era necessária para assegurar validade legal aos procedimentos administrativos já autorizados anteriormente pela Câmara Municipal. O texto destaca ainda que a mudança não altera o objetivo principal da lei aprovada neste mês, servindo apenas para complementar tecnicamente a redação original.

A mensagem encaminhada ao Legislativo aponta que a desafetação dos imóveis é considerada etapa obrigatória para garantir segurança jurídica em futuras negociações envolvendo patrimônio público municipal.

Durante a tramitação em plenário, o projeto foi analisado pelos vereadores e recebeu aprovação sem emendas ou alterações no conteúdo enviado pela Prefeitura. Após a votação, o autógrafo da lei foi encaminhado ao Executivo para sanção.

Com a nova redação, o município fica autorizado a dar sequência aos procedimentos administrativos relacionados às áreas previstas na legislação, dentro das normas estabelecidas para operações patrimoniais da administração pública.