Projetos sobre administração pública e concessão de espaços avançam em Comissão da Alep

A Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou dois, dos três projetos de lei em pauta, que tratam de temas relacionados à administração pública, inclusão cultural e procedimentos administrativos. Um deles recebeu pedido de vistas do deputado Ricardo Arruda (PL).

O pedido de vistas incidiu sobre o Projeto de Lei nº 831/2019, de autoria dos deputados Requião Filho (PT) e Do Carmo (Podemos), que veda a nomeação para cargos públicos nos três Poderes do Estado de pessoas condenadas com base na Lei do Racismo e por injúria racial.

Entre os projetos que receberam parecer favorável está o Projeto de Lei nº 111/2022, apresentado pelos deputados Michele Caputo, Soldado Fruet, Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Gugu Bueno (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD). O texto prevê a concessão gratuita de espaços públicos estaduais para a instalação de circos itinerantes, incentivando o acesso à cultura e fortalecendo a atividade circense no Paraná.

Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que confere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos em processos administrativos no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. A medida visa simplificar procedimentos e conferir maior celeridade aos trâmites administrativos.