Discussão sobre o Programa Regulariza Paraná avança na Assembleia Legislativa

A criação do Programa Regulariza Paraná avançou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta do governo voltada à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado chegou ao plenário e passou em primeira discussão na sessão plenária de ontem (quarta-feira, 30).

O projeto 916/2023 trata de imóveis e das ilhas de domínio do Estado afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017. O texto recebeu 39 votos favoráveis e 4 contrários

“Não cumpre de forma plena a regularização fundiária integrada aos municípios. Estamos tratando de um projeto que viola de forma grave a legislação federal, é inconstitucional, ilegal”, encaminhou pela Oposição, o deputado Arilson Chioratto (PT).

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Já o deputado Luz Claudio Romanelli (PSD), ex-secretário de habitação e presidente da Cohapar por oito anos, definiu o Regulariza Paraná como um instrumento eficaz. “Uma ponte entre a legislação federal e as atribuições municipais. Indiscutivelmente é um avanço”, afirmou.

O governo defende que a política estadual de regularização fundiária tem como objetivo identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, melhorando as condições urbanísticas e ambientais. Além disso, quer ampliar o acesso da população de baixa renda à terra urbanizada; promover a integração social e a geração de emprego e renda; estimular a resolução extrajudicial de conflitos; garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas e a efetivação da função social da propriedade; ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes, entre outros.

De acordo com a justificativa, o texto que estabelece normas sobre a regularização fundiária vai garantir o direito social à moradia digna e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, diminuindo as disparidades organizacionais, além de oportunizar um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para o Poder Executivo, a medida trará normatização efetiva para o controle e fiscalização das propriedades estatais. Além disso, será um instrumento de econômico que vai valorizar os imóveis e o acesso a serviços públicos, facilitando a obtenção de crédito bancário e proporcionando o desenvolvimento das regiões paranaenses.