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Umuarama, PR
Falando na tribuna da Assembleia Legislativa na tarde de ontem (terça-feira, 15), o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conselheiro Ivens Linhares, apresentou aos deputados estaduais o Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov). A nova sistemática do TCE-PR, que passou a embasar a análise das contas dos 399 municípios, avalia também o desempenho de cada prefeitura na implementação de políticas públicas.
O conselheiro, que atendeu convite do presidente da Alep, deputado Alexandre Curi, destacou que o TCE-PR está dando, assim, um passo além ao formalismo da análise tradicional das contas, que se baseia principalmente em documentos (balanços, relatórios etc.). Após a apresentação, realizada no início da sessão plenária, o conselheiro fez uma exposição para cerca de 300 prefeitos, vereadores e assessores no Auditório Luiz Gabriel Sampaio, acompanhado do coordenador-geral de Fiscalização do Tribunal, Rafael Ayres; e do coordenador do ProGov, Eduardo Schnorr.
O novo modelo, que é inédito e está sendo copiado por tribunais de contas de outros estados, envolve a participação direta, por meio de questionários, de mais de 22.500 gestores e servidores. Eles respondem perguntas sobre a aplicação de políticas públicas por parte dos municípios em seis áreas: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência social e transparência e relacionamento com o cidadão. O principal objetivo é verificar como a população está sendo atendida nestas áreas.
O preenchimento dos formulários foi colocado em prática a partir da verificação das contas municipais de 2022. Todas as informações do ProGov estão disponíveis em área próprio no site do TCE-PR. Um painel interativo, também acessível no portal, permite ao cidadão e aos gestores comparar a evolução de políticas públicas em cada um dos 399 municípios do Paraná nos últimos três anos. Esse é mais um instrumento disponibilizado pelo Tribunal para estimular o controle social da gestão pública.
A avaliação da eficácia de políticas públicas nas PCAs dos prefeitos foi uma inovação introduzida no TCE-PR pelo ProGov. A metodologia foi implantada a partir da PCA de 2022 e tornou-se permanente, conforme estabelece a Resolução nº 95/22, que promoveu alterações no Regimento Interno do Tribunal.
Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opina mais somente a respeito da regularidade ou não da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos. Além de oferecer informação qualificada aos gestores para a melhoria desses serviços, com a mudança o Tribunal busca fortalecer o controle social.
A partir da análise das PCAs de 2023, o decréscimo da nota obtida pelos municípios em relação à evolução da implementação de políticas públicas ao longo do tempo pode levar à emissão de parecer pela irregularidade ou pela regularidade com ressalva das contas do município.
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