Comissão aprova projeto que facilita atendimento de idosos no serviço público

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4920/20 , que obriga os serviços públicos a oferecerem soluções alternativas para o atendimento de idosos e de pessoas com limitações para o uso de tecnologias.

A proposta altera a Lei 13.460/17 , que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos e se aplica à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

O texto, de autoria do ex-deputado Luis Miranda (DF), foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS). Para ela, a proposta reforça o microssistema de defesa dos direitos do idoso.

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“O usuário idoso, bem como aquele que apresenta dificuldades de uso das novas tecnologias, por deficiência, enfermidade ou falta de aptidão, não pode ser compelido a utilizar uma solução inadequada às suas capacidades e condições”, disse Pessôa.

Em seu parecer, a deputada descartou o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa , que previu a adoção de tecnologias assistivas no serviço público, para atender usuários com deficiência. Na avaliação de Pessôa, essa regra teria alto custo para os órgãos públicos.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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