CDH: projeto libera PcDs de multa por desistir de cursos

Está na pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) o projeto que desobriga as pessoas com deficiência do pagamento de multas em caso de suspensão, cancelamento ou desistência de cursos de capacitação ( PL 5.172/2023 ). A reunião da CDH está marcada para quarta-feira (14), a partir das 11h.

Do senador Romário (PL-RJ), o projeto estabelece que, nos casos em que a suspensão ou desistência do curso se der por motivos relacionados à condição de deficiência do aluno, não poderão ser cobrados quaisquer encargos financeiros. Romário argumenta que o receio de penalidades financeiras em caso de desistência funciona como barreira ao acesso das pessoas com deficiência à educação e à formação profissional. O senador afirma quea medida ajuda a garantir o direito desssas pessoas à educação sem que elas sejam penalizadas por circunstâncias que fogem ao seu controle.

A proposta recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e, se aprovada na CDH, seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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Na mesma reunião, será votada a criação do programa de saúde direcionado às mulheres alcoólatras ( PL 2.880/2023 ) e o de atenção e orientação às mães atípicas ( PL 1.179/2024 ). Também está na pauta o projeto que estabelece a inelegibilidade por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher ( PLP 197/2024 ).

A reunião deliberativa da CDH terá início logo depois da instalação de uma subcomissão temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças .