CCJ aprova Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Paraná

Os parlamentares aprovaram na reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná, realizada no Auditório Legislativo, o projeto de lei 263/2025    , do Poder Executivo, que institui o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná -Confia Paraná. A matéria avançou com os votos contrários dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Julia (PT).

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é proporcionar uma  relação de colaboração entre o Fisco e os empreendedores paranaenses, pautada por ações de orientação e educação fiscal e nos princípios da transparência e da cooperação, a proposição em tela pretende implantar um sistema de classificação de contribuintes em níveis de conformidade fiscal, ofertando incentivos gradativos como contrapartida, como a prioridade na tramitação de processos e na  resposta  a  consultas  tributárias e condições  diferenciadas para recolhimento de impostos.

Também foi aprovado na reunião desta terça-feira, o projeto de lei 423/2024, que proíbe que pessoas condenadas por crimes sexuais e hediondos tornem-se formadores de opinião em eventos que envolvam órgãos públicos. O texto é de autoria da deputada Flavia Francischini (União) e proíbe no Estado do Paraná os criminalmente condenados, com sentença criminal transitada em julgado, de realizarem, na posição de professor, debatedor, instrutor ou palestrante, cursos, palestras, seminários ou debates, no âmbito de qualquer órgão integrante dos poderes públicos do Estado, e dá outras providências.

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Os deputados também debateram o projeto 313/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Infra Muros, e adota outras providências. A medida prevê a possibilidade de que, mediante convênio entre o Estado do Paraná e os municípios interessados, militares estaduais sejam utilizados no exercício de atividades municipais delegadas, com recebimento de Diárias Especiais por Atividade Extrajornada Voluntária. O deputado Hussein Bakri (PSD) pediu adiamento e teve sua solicitação acatada.

Uma emenda de plenário que altera o projeto de lei complementar 4/2025 e dispõe sobre a divulgação de informações referentes à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais foi aprovado. Ela é de autoria de Arilson. Os deputados também aprovaram projeto de lei 261/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, que propõe a criação da 6ª Vara Judicial na Comarca de Cianorte.