Proposta que cria o Programa Confia Paraná avança na Assembleia

A proposta que cria o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná, o Confia Paraná, avançou na Assembleia Legislativa. A iniciativa do Poder Executivo busca modernizar a administração tributária do Estado e foi um dos 14 itens na pauta da sessão plenária desta quarta-feira (21).

O projeto de lei 263/2025 estabelece normas gerais para o desenvolvimento de um ambiente propício à cooperação entre a administração tributária e os contribuintes do ICMS. A intenção do governo é melhorar o relacionamento do fisco com os contribuintes, promovendo uma abordagem mais colaborativa na arrecadação e na fiscalização tributária. A proposição recebeu 29 votos favoráveis e 4 contrários.

O objetivo da proposta, conforme explica o texto, é reduzir a burocracia tributária estadual; valorizar as boas práticas fiscais; reconhecer os agentes econômicos como elementos essenciais ao desenvolvimento do Estado; diminuir as litigiosidades administrativa e judicial; preservar as empresas e as atividades produtivas; orientar os contribuintes, além de analisar e prevenir riscos tributários.

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De acordo com o Poder Executivo, o Confia Paraná se propõe a modernizar a abordagem adotada pela administração tributária, gerando benefícios significativos para os contribuintes, que terão maior segurança jurídica, redução de riscos e uma relação mais harmoniosa com o fisco. E também para o Estado, com o incremento na arrecadação voluntária, o fomento a um ambiente de negócios mais favorável, maior desenvolvimento econômico e a redução do contencioso tributário.

Também encaminhado pelo governo, foi aprovado o projeto de lei 260/2025, que altera a Lei nº 18.877/2016, sobre o processo administrativo fiscal e o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF).

A proposta objetiva modernizar e desburocratizar os trâmites nos processos administrativos fiscais, visando promover celeridade no julgamento e na inscrição em dívida ativa de créditos tributários, bem como eficiência e segurança jurídica em todas as suas fases, primordialmente mediante a simplificação de procedimentos, a atualização da composição do CCRF e a compatibilização de dispositivos com o previsto no Código Tributário Nacional (CTN).