CCJ aprova proposta que fixa e aumenta o efetivo do Corpo de Bombeiros

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou o projeto de lei 322/2025, do Poder Executivo, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) em 5.461 militares estaduais e solicita aumento do seu quadro de efetivos. A proposta, explica o Governo, visa dar prosseguimento à estruturação promovida pela Lei nº 22.234/2024, responsável pela instituição do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), mediante o aumento do seu quadro de efetivos em 46 militares. “Tal medida viabilizará a adequação e modernização da estrutura organizacional da corporação e possibilitará o fluxo na carreira das praças, proporcionando oportunidades de ascensão funcional aos seus servidores, bem como fortalecerá a capacidade do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná”, diz a proposta.

Os deputados também aprovaram o projeto de Decreto Legislativo 6/2025 que homologa decreto do Poder Executivo nº 9.817, que altera o regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta visa conceder isenção do imposto nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás, bem como em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de Combustível Sustentável de Aviação (SAF), Biometano, Biogás, Metanol e CO2. A matéria foi aprovada com voto contrário dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT).

Ainda do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 336/2025 que autoriza a filiação da Secretaria de Estado da Cultura, como membro efetivo, ao Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura. A filiação oportunizará a cooperação e o intercâmbio de informações e projetos entre os Estados, contribuindo diretamente para a qualificação técnica dos gestores e estimulando a construção de mecanismos de financiamento que possibilitem a continuidade e a eficiência das políticas relacionadas ao tema, visando, ao fim, garantir o acesso à cultura como direito de todos os cidadãos. E do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), foi aprovado o projeto de lei 315/2025 que transfere o município de Ivaí e o Distrito Judiciário não município de Bom Jardim do Sul da Comarca de Imbituva para a comarca de Ipiranga. A medida visa proporcionar maior equilíbrio entre as referidas comarcas.

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