Sancionado reajuste salarial de servidores do Executivo

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.141 , que estabelece reajustes salariais para servidores do Poder Executivo federal e reestrutura cargos e carreiras públicas.

Publicada na edição de terça-feira (3) doDiário Oficial da União (DOU), a norma também concede aumentos para cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Os reajustes são retroativos a janeiro de 2025, com pagamentos iniciados em maio.

Os aumentos são diferenciados, conforme acordos firmados entre o governo e as categorias:

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• servidores sem acordo específico:reajuste de 9% em 2025 e mais 9% em 2026;
• cargos em comissão e funções de confiança: reajustes variam entre 9% e 69%, a depender do nível do cargo
• carreiras com subsídios: aumento de 23% em dois anos para diplomatas, auditores do Banco Central, analistas da Susep, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e auditores de finanças e controle
• professores de instituições federais:aumento de 17% até 2026 para docentes em dedicação exclusiva, com doutorado e no topo da carreira

A nova norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 1.466/2025 , relatado no Senado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e aprovado no Plenário no dia 28 de maio .

Novas carreiras e reestruturação

A Lei 15.141 também reorganiza planos de cargos, padroniza regras de incorporação de gratificações de desempenho e cria, no funcionalismo federal, as carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

Além disso, a legislação transforma cargos efetivos vagos em outras funções administrativas e reestrutura diversas áreas. Os analistas da carreira de especialista do Banco Central do Brasil, por exemplo, passam a ser denominados auditores. A medida garante prerrogativas funcionais ampliadas, como o ingresso livre em instituições financeiras para ações de fiscalização.

São definidos novos critérios para incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e pensões, com respeito aos diferentes regimes constitucionais. A medida visa garantir maior equidade e transparência na remuneração dos servidores inativos, segundo o governo.

A nova norma ainda altera a forma de designação dos membros dos conselhos das entidades fechadas de previdência complementar.

Impacto fiscal

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto fiscal estimado da nova legislação será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027, com total de R$ 73,92 bilhões em três anos.