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Umuarama, PR
Durante a sessão ordinária da última segunda-feira (9), os vereadores de Umuarama analisaram e votaram, em primeira discussão, quatro projetos, tanto de iniciativa do Poder Legislativo, quanto do Executivo. Entre as matérias apreciadas, destacam-se propostas relacionadas à legislação tributária, transparência na gestão de emendas parlamentares, incentivo à cultura e denominação de via pública.
Crédito tributário
O Projeto de Lei Complementar nº 031/2024, do Poder Executivo, propõe a revogação da Lei que, até então em vigor, trata da extinção de crédito tributário por meio de dação em pagamento de bens imóveis no município. Entretanto, segundo informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, foram identificados questionamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) sobre a legalidade e a operacionalidade desse mecanismo. O procedimento mostrou-se, além de complexo, oneroso para o Município, sobretudo devido à incidência do PASEP sobre as operações de dação.
Além disso, a empresa responsável pela manutenção do sistema de arrecadação municipal alertou para a necessidade de tratar cada operação de dação em pagamento por meio de lei específica, visto que cada caso configura na aquisição de um imóvel, exigindo autorização legislativa individualizada. Para seguir o entendimento do Tribunal, a proposta apresentada revoga a norma, prevenindo questionamentos sobre a regularidade do processo e garantindo maior segurança jurídica às operações municipais. A proposta foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação.
O texto retorna para um segundo turno de discussão e votação na próxima segunda-feira (16), quando poderá ser definitivamente aprovado. Assim o protocolo deverá ser encaminhado ao prefeito para sanção.
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