Prefeitura inicia etapas para a criação de Empresa Pública de Infraestrutura em Umuarama

Será votado hoje (7), em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Umuarama, o Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a instituição do Plano de Carreiras, Empregos e Salários da Empresa Pública de Infraestrutura e Serviços Urbanos. A medida tem como objetivo organizar a estrutura administrativa da entidade e valorizar os profissionais que atuam diretamente na manutenção e desenvolvimento urbano da cidade.

A Empresa Pública, de acordo com a proposta, será dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Poder Executivo Municipal.

Ainda terá por finalidade a prestação de serviços públicos de interesse do município, com função social de fornecer suporte técnico, operacional e logístico à Administração Municipal, executando programas e projetos de infraestrutura urbana e rural, limpeza pública e outros serviços urbanos, voltados à melhoria da qualidade de vida da população. A criação deste novo sistema na administração pública municipal havia sido apresentada pelo prefeito Fernando Scanavaca ainda em campanha e agora, com a aprovação dos parlamentares, será uma realidade.

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De acordo com o texto a Empresa será organizada sob a forma de sociedade unipessoal, integralmente controlada pelo município, sob regime jurídico de direito privado, regida pela Lei (caso aprovada), por seu Estatuto Social, e, no que couber, pela legislação aplicável às empresas públicas. O capital social inicial será de até R$ 250 mil, a ser integralizado por meio de dotações orçamentárias, bens móveis e imóveis, máquinas, veículos e outros ativos operacionais.

“O valor poderá ser ampliado por decreto, conforme a necessidade de expansão das atividades da empresa”, cita o texto que ainda autoriza o município a ceder, emprestar ou transferir bens ou produtos do seu patrimônio, a título gratuito ou oneroso, mediante ato do Chefe do Executivo. Ainda será declarada sua utilidade pública para que possa ser beneficiada com a isenção de tributos municipais incidentes sobre seus bens, rendas e serviços.

De acordo com os textos dos projetos encaminhados à Câmara, o plano estabelece diretrizes claras para o funcionamento, regulamentando os empregos públicos de provimento efetivo – com suas respectivas atribuições, vencimentos e critérios de ingresso – bem como os cargos de provimento em comissão, todos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta respeita os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e valorização do servidor.

O novo plano de carreira organiza os empregos públicos em grupos ocupacionais distintos, considerando o nível de escolaridade exigido, a complexidade das funções e a natureza das atividades exercidas. A estrutura permite o desenvolvimento funcional por meio da progressão em níveis e padrões de vencimento, com base no mérito individual, na qualificação profissional e no tempo de serviço.

Além de promover um modelo mais justo e transparente de crescimento dentro da carreira pública, a proposta busca estimular o aprimoramento constante dos servidores, garantindo maior qualidade na prestação dos serviços à população. A valorização profissional é apontada como um fator estratégico para a retenção de talentos e o aumento da eficiência administrativa.

Se aprovada, a lei determina que a Empresa adote práticas de governança corporativa, com estrutura de Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, conforme disposto no seu Estatuto Social, assegurando a observância dos princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e transparência.

Ainda poderá destinar parte de seus lucros ao município, observada a legislação aplicável e deliberação dos seus órgãos de administração, sendo que a forma, os limites e as condições para a destinação serão definidos em regulamento próprio ou por deliberação do Conselho de Administração.

Os empregados serão contratados sob o regime da CLT, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto nas hipóteses legais de contratação temporária ou comissionada.

A Empresa também deverá elaborar seu regulamento de licitações e contratos e suas despesas iniciais correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.

O controle interno, a fiscalização e a auditoria observarão os princípios da administração pública e estarão sujeitos à atuação da Controladoria Interna Municipal, do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos competentes.

Tramitação

O projeto passou por uma análise das comissões na Câmara Municipal antes de ser liberado para que o presidente do Poder Legislativo Antonio Caviquiolli pudesse colocar em pauta para a sessão que começa às 18h.

Quebra de interstício

Como trata-se de uma sessão extraordinária, o Regimento Interno da Casa permite que haja a quebra do interstício (período determinado para que haja dois turnos de votação que em casos ordinários, é de uma semana), desde que haja consenso entre os vereadores havendo pedido formal da prerrogativa.

A expectativa do Poder Executivo é que a iniciativa contribua para uma gestão mais eficiente da infraestrutura urbana de Umuarama, com impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população, especialmente nas áreas de limpeza pública, manutenção de vias, iluminação e obras.

Compromisso

Com isso, a administração municipal reforça seu compromisso com a valorização dos servidores e com a profissionalização da estrutura pública, promovendo um ambiente de trabalho mais motivador e alinhado às exigências da cidade.