Comissão na Câmara reprova contas da gestão Pozzobom em 2020 após apontamentos do TCE

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Umuarama decidiu reprovar as contas da gestão do ex-prefeito Celso Pozzobom relativas ao exercício financeiro de 2020, após análise de relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O parecer técnico apontou falhas que levaram os membros a recomendar a rejeição.

Naquele mesmo ano, o Tribunal já havia suspendido cautelarmente pagamentos feitos pela Prefeitura à empresa Sotram Construtora e Terraplenagem Ltda., responsável por obras de pavimentação na Avenida Ivo Shizuo Sooma. O contrato previa investimentos de R$ 7,37 milhões, mas, segundo auditoria realizada pela Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do TCE-PR, a empreiteira recebeu por serviços em quantidades superiores às efetivamente executadas. Além disso, parte do trabalho entregue não atendia aos padrões de qualidade exigidos em projeto e normas técnicas.

A auditoria fez parte do Plano Anual de Fiscalização de 2019, que previa visitas presenciais a obras públicas para verificar a aplicação correta de recursos. O relatório identificou divergências entre o que estava contratado e o que, de fato, havia sido entregue. A administração municipal, por sua vez, alegou que as obras estavam paralisadas e que o último pagamento havia sido realizado em janeiro daquele ano. O motivo da paralisação, segundo o Executivo, teria sido justamente a identificação de falhas na execução contratual.

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No entanto, o relator do processo no Tribunal destacou que a Prefeitura não detalhou se os problemas alegados eram os mesmos constatados pela COP, o que impossibilitou esclarecer se havia coincidência entre as irregularidades apuradas pelos técnicos e os argumentos da administração municipal.

Outro ponto questionado pelo TCE-PR em 2020 foi o processo licitatório que previa a concessão do serviço de estacionamento rotativo em Umuarama. A Concorrência nº 5/2019 já estava suspensa desde agosto do ano anterior, também por força de medida cautelar da Corte. A anulação ocorreu após representação de uma das empresas interessadas, que denunciou falhas no edital. Entre os principais problemas estavam a ausência de critério de reajuste da tarifa, em desacordo com a Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) e a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), além de cláusulas que contrariavam a legislação municipal em vigor.

Segundo o TCE-PR, a ausência de regra clara sobre o reajuste poderia comprometer, no futuro, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Também foi destacado que, em casos de conflito entre edital e legislação municipal, prevalece o que está previsto em lei. Diante disso, a Prefeitura optou por anular o certame, encerrando definitivamente o processo.

Tais análises e apontamentos não querem dizer que fazem parte da reprovação das contas apontadas pelo TCE, pois o parecer foi encaminhado apenas à Câmara e a imprensa ainda não teve acesso ao conteúdo.

Mas depois que receberem e avaliaram o parecer do TCE, membros da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara de Umuarama – composta pelos vereadores Lucas Grau (presidente), Enfermeira Rosângela e Jabá da Carroceria – aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2025. O texto reprova as contas do exercício de 2020, aplica ressalvas e prevê multa, determinando que o decreto entre em vigor na data de sua publicação.

O trâmite agora seguirá para o plenário. O ex-prefeito Celso Pozzobom terá prazo de 15 dias para apresentar defesa, que poderá ser feita pessoalmente ou por representante. O espaço concedido será de até uma hora de pronunciamento na tribuna da Câmara. Na mesma sessão, os vereadores votarão se mantêm a recomendação do Tribunal de Contas ou se acolhem a defesa do ex-prefeito. Caso os argumentos sejam aceitos, um novo decreto será elaborado pela Mesa Diretora e submetido à votação, revertendo a decisão da comissão.

O processo representa um novo capítulo de tensão política em Umuarama. De um lado, o TCE-PR reforça a necessidade de rigor na aplicação de recursos públicos e no cumprimento das leis que regem contratos e licitações. De outro, a defesa de Celso Pozzobom tentando demonstrar que as falhas apontadas não configuram irregularidades graves o suficiente para reprovar suas contas. A votação em plenário será decisiva para definir não apenas a situação jurídica das contas de 2020, mas também o peso político que o episódio terá sobre a trajetória do ex-prefeito.