Comissão aprova projeto que garante assistência jurídica gratuita a pessoas com deficiência no PR

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem (terça-feira, 2) o Projeto de Lei 655/2025, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado (DPE/PR), que assegura assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com deficiência em todo o território paranaense. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Márcio Pacheco (PP).

De acordo com a proposta, o atendimento será preferencialmente remoto, priorizando a acessibilidade digital. Para isso, serão criados canais específicos no portal oficial da Defensoria, facilitando o acesso de pessoas com diferentes tipos de deficiência. Quando não houver condições técnicas para a prestação integral dos serviços de forma online, o cidadão terá direito ao atendimento presencial na unidade da Defensoria mais próxima de sua residência.

O texto ainda prevê a possibilidade de firmar convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos públicos, universidades e entidades da sociedade civil. O objetivo é ampliar a rede de atendimento, fortalecer a capacitação contínua de defensores, servidores e colaboradores e desenvolver ações de educação em direitos, de modo a garantir que o acesso à justiça se torne cada vez mais inclusivo.

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Durante a mesma reunião, também esteve em pauta o Projeto de Lei 656/2025, igualmente apresentado pela Defensoria Pública. A proposta cria cargos em comissão e institui gratificação de apoio administrativo, alterando dispositivos da Lei nº 21.358/2023 e da Lei Complementar nº 271/2024. O projeto, no entanto, recebeu pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT), adiando a votação.

Com a aprovação do PL 655/2025 na Comissão de Finanças, a iniciativa segue para análise das demais comissões antes de ser levada ao plenário da Assembleia Legislativa. Caso seja aprovada em definitivo, a medida representará um avanço significativo na promoção da cidadania e da inclusão social das pessoas com deficiência no Paraná.