Exigência de programa de integridade para ONGs avança no Senado

A Comissão de Fiscalização do Senado Federal aprovou ontem (quarta-feira, 10), o PL que torna obrigatória a implementação de programa de integridade para organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e outras entidades do terceiro setor que celebrem contratos ou convênios com a Administração Pública – União, Estados e Municípios – com valor superior a R$ 2,5 mi ou por prazo superior a 180 dias.

O projeto, relatado pelo senador Sergio Moro (União-PR), propõe a criação de mecanismos internos de controle, auditoria, códigos de ética, canais de denúncia e proteção a denunciantes. Ou seja, modernização de práticas gerenciais na administração pública para tornar a prestação de serviços públicos eficaz, efetiva e eficiente, com a finalidade de coibir fraudes.

O texto também estabelece regras claras para a fiscalização, implementação e aplicação de sanções, que podem ser de multa diária de 0,05% do valor do contrato (limitada a 10%); inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento; possibilidade de rescisão contratual unilateralmente pela entidade contratante e; impedimento de firmar novos contratos até regularização.

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Na justificativa do projeto, Moro argumenta que as ONGs lidam com recursos públicos e, por isso, precisam de mecanismos anticorrupção.

“O projeto propõe medidas que buscam fortalecer a governança pública, promover a transparência nas relações contratuais entre as organizações da sociedade civil e a administração pública, e garantir maior controle sobre a execução dos contratos firmados", afirma Moro no relatório.

Após aprovação na CTFC, o PL segue para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.