Nova Lei Municipal cria em Umuarama o programa ‘População Sem Dívidas’

A Prefeitura de Umuarama apresentou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que institui o Programa População Sem Dívida. A intenção é criar condições especiais para que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, possam regularizar seus débitos tributários e não tributários com o Município. A medida abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

Os vereadores analisaram e aprovaram por unanimidade o novo programa, em sessão extraordinária ontem (15) pela manhã. O conteúdo retorna agora ao prefeito Fernando Scanavaca que deve sancionar a Lei Municipal o mais rápido possível para que possa dar início ao processo de regulamentação de dívidas.

Segundo a proposta, o programa oferece aos contribuintes a possibilidade de quitar suas dívidas com descontos significativos sobre multas e juros, mediante pagamento à vista ou parcelado, com prazos e percentuais diferenciados conforme o momento da adesão. Além disso, os benefícios são estruturados de forma progressivamente reduzida, incentivando a regularização antecipada e garantindo um fluxo de arrecadação mais rápido e eficiente para o Município.

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Atualmente, Umuarama possui cerca de R$ 36,6 milhões em execuções fiscais ajuizadas e R$ 46,5 milhões em débitos não ajuizados, montante que, se recuperado, poderia ser revertido em obras e serviços essenciais à população. O projeto busca reduzir também o elevado volume processual gerado pela judicialização da cobrança da dívida ativa, que envolve mais de 10 mil processos ativos, além de inúmeros incidentes e ações aguardando solução, o que gera custos significativos, como custas judiciais e honorários advocatícios, onerando os cofres públicos.

A iniciativa do Programa População Sem Dívida é vista como uma alternativa inteligente à via judicial. Ao oferecer condições diferenciadas para regularização, transforma um cenário de conflito e altos custos em uma oportunidade de regularização simplificada para o cidadão e de otimização de recursos públicos, permitindo que o dinheiro arrecadado seja destinado a políticas públicas e serviços essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

O programa prevê adesão voluntária, com vantagens mais atraentes para aqueles que buscarem a quitação de forma antecipada, estimulando o compromisso fiscal e beneficiando tanto o contribuinte quanto a administração municipal. Para a Prefeitura, trata-se de um passo estratégico na gestão financeira, que fortalece a arrecadação sem recorrer a longos processos judiciais e, ao mesmo tempo, promove justiça fiscal.

Em nota enviada à Câmara, a administração municipal destacou que o projeto busca equilibrar responsabilidade tributária e cidadania, oferecendo oportunidade de regularização com condições vantajosas e evitando litígios demorados. A expectativa é que, com a adesão de contribuintes, os recursos recuperados possam impulsionar obras e investimentos de interesse coletivo, beneficiando toda a população.