“População sem Dívida” permite negociar débitos até com ação judicial em andamento

Contribuintes com débitos junto ao município podem negociar suas dívidas em condições especiais, inclusive aquelas que já estão sendo cobradas judicialmente, por meio do Programa População Sem Dívida – criado pela Lei Complementar 594/2025. A ação permite regularizar pendências tributárias e não tributárias com parcelamentos facilitados e descontos em juros e multas.

O acordo traz vantagens significativas mesmo nos casos em que a cobrança já foi ajuizada, explica a Procuradora-Geral do Município, Rosane Meyer. “Ao aderir ao programa, o contribuinte tem o processo judicial suspenso, evitando medidas como penhora de bens ou bloqueio de contas, além de interrupção de novas cobranças enquanto cumpre o parcelamento”, explica.

A advogada acrescenta que o acordo também reduz os encargos do processo, como custas e honorários, e permite planejar o pagamento de forma segura e previsível. O População sem Dívida foi criado pela administração municipal para facilitar a regularização de dívidas tributárias e não-tributárias.

Até o momento, cerca de 70% dos contribuintes que procuram a Prefeitura para verificar a situação das dívidas acabaram fechando acordo, aproveitando os incentivos oferecidos. O programa contempla débitos gerados até 31/12/2024, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024 e anos anteriores, Imposto Sobre Serviços (ISS), Alvará e outros tributos municipais.

Conforme as regras, o contribuinte que optar pelo pagamento dos débitos antigos à vista terá redução de 100% das multas e juros de mora. Se parcelar em até quatro vezes, a redução será de 80% das multas e juros; em até oito parcelas fixas, serão 60% de desconto sobre multas e juros; e em 12 parcelas haverá redução de 20% dos acréscimos.

O atendimento do programa fica na entrada da Prefeitura, identificado por banner. Também é possível consultar as dívidas pela internet e solicitar o parcelamento dentro das opções oferecidas. Para isso, clique AQUI.