Projeto garante pagamento de diárias a representantes da sociedade civil em conselhos municipais

Os representantes da sociedade civil que integram os Conselhos Municipais de Umuarama poderão, em breve – se for autorizado pelo Legislativo –, contar com uma nova garantia para o desempenho de suas funções.

O Projeto de Lei nº 099/2025 – de autoria do Poder Executivo –, encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal, prevê a concessão de diárias a membros não governamentais dos conselhos que se deslocarem para representar oficialmente o município em eventos, reuniões, capacitações ou diligências fora da cidade.

A proposta tem como objetivo assegurar condições adequadas para que esses conselheiros — que atuam voluntariamente na formulação de políticas públicas em áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos — possam participar de atividades externas sem arcar com custos pessoais. As diárias cobrirão despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano, garantindo que a participação seja acessível e democrática.

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De acordo com o texto, os valores seguirão os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.461/2009, que regulamenta as diárias destinadas aos agentes públicos do município. O pagamento será autorizado pela autoridade competente, mediante requerimento formal do conselho e justificativa da viagem, acompanhados da aprovação do órgão gestor responsável.

O projeto também determina que as despesas decorrentes da nova lei serão custeadas, prioritariamente, com recursos dos fundos próprios de cada conselho. Caso seja necessário, o orçamento geral do município poderá complementar os valores, garantindo a execução da norma sem comprometer o funcionamento das atividades administrativas.

Além disso, o texto estabelece que o pagamento das diárias ficará condicionado à existência de dotação orçamentária específica e à comprovação da efetiva participação do conselheiro nas atividades para as quais foi designado, reforçando o compromisso com a transparência e o bom uso dos recursos públicos.

Na Mensagem nº 109/2025 enviada à Câmara, o prefeito Fernando Scanavaca destacou que a proposta busca fortalecer a atuação dos conselhos municipais, reconhecendo sua importância na construção de uma gestão participativa. “O projeto garante condições adequadas para o exercício das funções dos representantes da sociedade civil e reforça a autonomia administrativa e financeira desses colegiados”, afirmou o chefe do Executivo.

Para a administração municipal, o fortalecimento dos conselhos é essencial para ampliar o diálogo entre governo e comunidade, assegurando que as decisões públicas reflitam os interesses da população. A iniciativa também demonstra o comprometimento da Prefeitura com a valorização do controle social e da cidadania ativa, pilares fundamentais para o desenvolvimento democrático do município.

O Projeto de Lei nº 099/2025 agora segue para análise e votação na Câmara Municipal em sessão ordinária hoje (segunda-feira, 27), onde deverá ser apreciado pelos vereadores. Caso aprovado, em dois turnos, o pagamento das diárias entrará em vigor na data de publicação da lei.