Comissão debate cobranças abusivas de taxas em condomínios do Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (25), audiência pública para discutir alternativas para evitar que famílias de baixa renda percam seus imóveis em razão de cobranças consideradas abusivas por administradoras condominiais privadas.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 3.

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O debate atende a pedido do deputado Pedro Uczai (PT-SC). Ele explica que, em Santa Catarina, moradores de diversos conjuntos do Minha Casa, Minha Vida enfrentam inadimplência condominial decorrente de taxas elevadas, o que tem levado à abertura de processos de execução e penhora de imóveis.

“Apenas nas duas varas cíveis da comarca de Jaraguá do Sul (SC), já tramitam processos de execução e penhora em desfavor de pelo menos 115 proprietários, que estão sujeitos a perderem suas residências”, destaca.

O deputado espera, com o debate, esclarecer a situação enfrentada pelas famílias, discutir alternativas jurídicas e administrativas e avaliar medidas que garantam moradia digna e segurança residencial para os beneficiários do programa.