Projeto de lei prevê que vítimas de racismo tenham atendimento jurídico gratuito no Paraná

A Defensoria Pública do Paraná mandou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa que garante o atendimento integral e gratuito em denúncias relacionadas aos crimes racismo e injúria racial no Estado. Ele é fruto de articulação também com a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi).

Pela legislação atual, para ser atendido pela DPE-PR é necessário comprovar renda familiar de até três salários mínimos, atestando vulnerabilidade financeira. O novo projeto de lei retira a presunção de vulnerabilidade quando os crimes são relacionados a atos racistas ou de injúria racial, excluindo a necessidade da análise socioeconômica. 

Para garantir alcance estadual, o texto determina que o atendimento seja prioritariamente remoto, permitindo que moradores de todos os municípios do Paraná possam ser atendidos, mesmo naqueles não possuam sede da DPE-PR. Quando o atendimento presencial for necessário, a Defensoria prestará o suporte na unidade mais próxima do domicílio da vítima.

O projeto também prevê a criação da Coordenadoria Especializada na Defesa dos Direitos das Vítimas de Racismo e Injúria Racial, vinculada ao Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (NUPIER) da Defensoria Pública. A nova estrutura será responsável por organizar e executar os atendimentos, além de atuar estrategicamente nos casos desde a fase do inquérito, garantindo correta tipificação dos crimes e produção de provas.

“É um grande passo que a Defensoria Pública dá em parceria com o Governo do Paraná para criar mais uma política pública visando a promoção da igualdade racial. O objetivo é que qualquer pessoa negra do Estado vítima de racismo ou injúria racial tenha todos os seus direitos garantidos”, destaca o defensor público-geral do Paraná, Matheus Cavalcanti Munhoz.

A proposta reforça ainda a parceria entre a Defensoria Pública e a Semipi, integrando o fluxo de atendimento ao Programa SOS Racismo, responsável por receber denúncias e acolher vítimas. O programa será a porta de entrada para os casos, que depois serão encaminhados para acompanhamento jurídico especializado pela Coordenadoria da Defensoria.

“Essa parceria com a Defensoria é muito importante para que possamos combater o racismo de forma efetiva. Dividimos as responsabilidades para podermos construir de maneira conjunta políticas públicas eficazes”, explica a secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte.

Para a diretora da Igualdade Racial, Povos e Comunidades Tradicionais da Semipi, Ivânia Ramos dos Santos, a inovação se dá através da assistência integral. “O atendimento será totalmente personalizado, seguindo um fluxo formal e automatizado que acompanha a pessoa desde o primeiro contato até o atendimento psicológico e o registro do boletim de ocorrência. A Defensoria vai oferecer apoio integral em todas as etapas, garantindo acompanhamento do início ao fim para qualquer pessoa que procure o serviço para denunciar crimes de racismo”, reforça.