TCE-PR aponta falhas em notas fiscais e cobra mais transparência da Prefeitura de Cianorte

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou uma série de recomendações à Prefeitura de Cianorte após identificar falhas na divulgação de informações sobre contratos públicos e na documentação de serviços realizados para o município. A decisão atende parcialmente a uma denúncia apresentada por um cidadão, que apontou falta de clareza e transparência na execução de um contrato de serviços de caminhão auto fossa, limpeza de fossas sépticas e desobstrução de encanamentos, firmado por meio do Pregão Eletrônico nº 200/22.

O Tribunal recomendou que o município passe a publicar, de forma completa e acessível, todos os documentos relacionados às contratações e à execução dos serviços, incluindo protocolos, notas fiscais e comprovantes de liquidação. Além disso, orientou que as notas fiscais contenham informações essenciais, como endereço completo do local atendido, a unidade administrativa beneficiária e a data exata de realização dos serviços.

A denúncia apresentada relatava que diversas notas fiscais não informavam onde os serviços haviam sido realizados — escolas, creches, unidades de saúde e demais repartições públicas. Também havia ausência de datas e de dados individualizados, o que dificultava a compreensão e o acompanhamento do uso dos recursos públicos. Em alguns casos, notas fiscais sequer estavam disponíveis no Portal da Transparência, embora os pagamentos tivessem sido efetuados.

Na análise técnica, o TCE-PR identificou irregularidades em uma série de notas fiscais das Secretarias de Educação e de Obras e Serviços Públicos. Entre os problemas constatados estavam erros de preenchimento, falta de informações obrigatórias e ausência de protocolos que deveriam estar anexados aos documentos fiscais. Um exemplo citado foi a nota fiscal nº 780, cujo erro não foi corrigido pela administração, comprometendo a precisão dos registros contábeis.

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, destacou que a falta de padronização e detalhamento nas notas fiscais configura falha sistêmica, dificultando a verificação dos serviços prestados e prejudicando o controle das despesas públicas. Para ele, a ausência de documentos completos no Portal da Transparência impede que a população exerça plenamente seu papel de fiscalizadora dos gastos municipais.

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno na Sessão Virtual nº 18/25, concluída em 25 de setembro. O acórdão foi publicado em 7 de outubro, no Diário Eletrônico do TCE-PR, e a decisão transitou em julgado em 31 de outubro, sem apresentação de recursos.

Com as recomendações, o TCE-PR reforça a necessidade de Cianorte aprimorar seus mecanismos de publicidade e controle, garantindo que informações sobre o uso de recursos públicos sejam completas, acessíveis e devidamente detalhadas para toda a população.