Câmaras Municipais do Paraná passam a ser avaliadas por governança, desempenho e alinhamento estratégico

As câmaras municipais do Paraná começarão a ser avaliadas sob um novo olhar a partir de 2025. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) ampliará a análise da Prestação de Contas Anual (PCA) dessas instituições, incorporando critérios de governança, desempenho e alinhamento estratégico com as necessidades reais da população. A mudança marca um avanço semelhante ao adotado há três anos com o Progov, programa que transformou a forma de avaliação dos prefeitos.

A novidade chega por meio do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), instituído pela Instrução Normativa nº 197/2025, que estabelece a composição das PCAs referentes a 2025. As câmaras deverão enviar as informações até 31 de março de 2026. O objetivo é valorizar a atuação legislativa, reforçar a transparência e aprimorar a fiscalização sobre o Poder Executivo, especialmente no julgamento do Parecer Prévio das contas dos prefeitos.

De acordo com André Ricardo Alves de Menezes, coordenador do Prolegis, a reformulação inaugura uma prestação de contas mais completa, ultrapassando os limites tradicionais das análises financeiras. Agora, serão consideradas práticas de planejamento, eficiência administrativa, clareza no uso de recursos e mecanismos de transparência ativa.

A Nota Técnica nº 38/25 detalha o alcance da mudança: 282 questionamentos distribuídos entre as 399 câmaras municipais do Paraná. O formulário, estruturado em seis eixos, aborda desde a qualidade da produção legislativa até a capacitação dos servidores, passando pela atuação das comissões permanentes, fiscalização do Executivo, uso de sistemas informatizados e relacionamento com o cidadão. Os presidentes das câmaras serão responsáveis pelo preenchimento inicial, com prazo até 12 de dezembro.

Para orientar os gestores, o TCE-PR já iniciou um programa de capacitação por meio da Escola de Gestão Pública, que também transmitiu uma live explicativa sobre o Prolegis. A implantação será gradual: em 2025, as análises terão caráter diagnóstico; em 2026, poderão gerar ressalvas; e, a partir de 2027, poderão resultar na irregularidade das contas de câmaras que não alcançarem padrões mínimos de governança.

Anualmente, o Tribunal divulgará as médias gerais obtidas pelos Legislativos municipais, permitindo comparar desempenhos e estimular práticas mais eficientes. O processo que deu origem ao Prolegis foi relatado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, e aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno.

Inspirado no Progov — que desde 2022 avalia a efetividade de políticas públicas em áreas centrais como saúde, educação e assistência social — o novo programa pretende consolidar um modelo de avaliação que prioriza resultados e impacta diretamente a população. O TCE-PR disponibiliza um canal exclusivo para dúvidas: (41) 3350-1661.