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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná em reunião, nesta terça-feira (14), analisou e aprovou diversos projetos e lei. Entre eles, alguns assinados pelo Poder Executivo como o projeto de lei 242/2026 que institui a nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná (PC/PR). A matéria busca modernizar a estrutura da corporação, adequando-a às exigências legais e operacionais atuais, além de alinhar a legislação estadual às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023). A proposta recebeu emenda modificativa da Comissão de Segurança Pública, que altera o artigo 40 ao estabelecer como requisito para a direção do Departamento de Operações Especiais (DOESP) a realização de curso específico na área de Operações Táticas Especiais, além da escolha pelo delegado-geral.
Outro item aprovado foi o projeto de lei 239/2026, que institui a Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Paraná. A proposta define a estrutura administrativa do Departamento de Polícia Penal (Deppen), com base na Emenda Constitucional nº 50/2021 e na Emenda Constitucional Federal nº 104/2019. O objetivo é estabelecer princípios, competências, valores e prerrogativas da corporação, além de promover maior eficiência na gestão do sistema prisional e fortalecer a atuação dos policiais penais. O projeto recebeu duas emendas de Plenário.
Ainda assinado pelo Governo foi analisado o projeto de lei 350/2026, que autoriza o repasse de R$ 10 milhões do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap) para empresas dos setores de comércio, serviços e indústria atingidas pela calamidade pública registrada em novembro de 2025 no município de Rio Bonito do Iguaçu. De acordo com o Executivo, os recursos serão distribuídos conforme o porte das empresas, com base em vistorias e comprovação dos danos realizadas pela Defesa Civil estadual em conjunto com o município. A matéria também recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.
Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) foram aprovadas duas propostas. O projeto de lei 121/2026 que autoriza o órgão a doar imóvel ao município de Francisco Beltrão para instalação e funcionamento de serviços públicos municipais e o projeto de lei 324/2026, que extingue o Serviço Distrital de Alto Faraday, da Comarca de Capanema e a altera a grafia do nome do Serviço Distrital de Tamboára, pertencente à Comarca de Paranavaí, passando para Serviço Distrital de Tamboara.
Com subemenda de Plenário foi aprovado o projeto de lei 210/2025, do deputado Batatinha (PSD), que institui o 3 de março como Dia Estadual da Perita Criminal. A subemenda substitui o termo “perita criminal” por “policial científica” englobando todos os cargos e carreiras que integram o quadro da Polícia Científica do Paraná (PCI) e altera a data para o 11 de fevereiro alinhando a celebração estadual ao Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência, data estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Dos deputados Alexandre Curi (REP) e Anibelli Neto (MDB) foi aprovado o projeto de lei 34/2026 que visa incentivar o turismo inteligente do Litoral do Paraná. O objetivo é instituir o corredor como política pública estadual voltada à modernização do turismo mediante a incorporação de tecnologias, instrumentos de inovação, integração regional e mecanismos de fomento econômico.
Já o projeto de lei 189/2026, dos deputados Hussein Bakri (PSD), Alexandre Curi (REP)e Fabio Oliveira (Novo), altera a Lei nº 20.081/2019, que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximas a linhas e redes de distribuição de energia elétrica. As árvores nativas existentes que estiverem dentro dos limites estabelecidos pela lei somente poderão ser cortadas mediante autorização expressa do órgão ambiental competente, exceto nos casos de empreendimentos de linhas de transmissão e distribuição de alta tensão com licença de operação vigente e que já prevê a autorização para supressão e poda de vegetação nativa para a manutenção da faixa de segurança.
Também foi aprovado o projeto de lei 376/2025, dos deputados Ney Leprevost (REP) e Alexandre Curi (REP), que visa garantir à população paranaense o acesso contínuo e sistemático a exames de “Urina Tipo I e Creatinina Sanguínea”, como forma de prevenção e do diagnóstico precoce da Doença Renal Crônica (DRC). E o projeto de lei 111/2022, dos deputados Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT) e Gugu Bueno (PSD) e dos ex-deputados Michele Caputo e Soldado Fruet, que trata da concessão de espaços públicos próprios do Paraná, em caráter não oneroso, para a instalação de circos itinerantes.
Retornando de diligências foram aprovados o projeto de lei 580/2024, do deputado Soldado Adriano José (PSD), que denomina João Luiz Afornali a passarela de pedestres construída sobre a PR-092 – Rodovia dos Minérios, em Almirante Tamandaré e o projeto de lei 852/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que denomina Passarela José Felipe Rezende, a passarela localizada na PR-317, nas proximidades do Parque de Exposições Getúlio Ferrari, em Campo Mourão.
Também foram aprovadas quatro propostas que homenageiam cidades paranaenses. O projeto de lei 108/2026, da deputada Maria Victoria (PP), concede o título de Capital do Hidrogênio Renovável ao município de Curitiba e o projeto de lei 143/2026, do deputado Mauro Moraes (União), reconhece o município de Céu Azul como Capital do Oxigênio do Paraná.
Já de autoria do deputado Paulo Gomes (PP) passou o projeto de lei 258/2026, que concede ao Balneário Caiobá, em Matinhos, o título de Patrimônio Cultural Imaterial, Turístico e Gastronômico do Paraná e projeto de lei 312/2026, que confere ao município da Lapa o título de Capital do Biodiesel.
Duas propostas aprovadas concedem o título de Cidadão Honorário do Paraná. Uma ao pastor Michel Ferreira Piragine (PL 149/2026), do deputado Alexandre Curi (REP) e outra ao engenheiro civil Romeu Dematte Junior (PL 1007/2025), do deputado Tercilio Turini (MDB).
Piragine, natural de São Paulo, é bacharel em Teologia e há mais de 20 anos exercer o ministério na Primeira Igreja Batista de Curitiba. Dematte, natural de Serra Negra (SP), foi pioneiro em tecnologia e urbanismo em Londrina, implantou o primeiro computador da cidade, atuou na UEL e contribuiu para o planejamento urbano e expansão econômica.
Já o projeto de lei 265/2026, do deputado Soldado Adriano José (PP), concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao empresário Carlos Henrique Pinto. Natural de Maringá, ele é empresário rural, atua no setor imobiliário e atualmente preside a Sociedade Rural de Maringá.
Os deputados também aprovaram várias propostas que criam novas datas comemorativas no calendário de eventos do Paraná. Entre eles, o projeto de lei 218/2025, do deputado Batatinha (PSD), que institui o 16 de julho, como Dia Estadual da Fecomércio, entidade que representa mais de 500 mil empresas do comércio de bens, serviços e turismo no Estado e o projeto de lei 895/2025, da deputada Marli Paulino (PSD), que institui o 05 de outubro, como Dia do Empreendedor.
Da deputada Maria Victoria (PP) foram analisados o projeto de lei 660/2025, que institui o 19 de novembro, como Dia Estadual do Profissional da Química e o projeto de Lei 681/2025 que institui o 12 de abril, como Dia do Expedicionário Paranaense.
Relacionados com conscientização foram aprovadas o projeto de lei 685/2025, do deputado Ney Leprevost (REP), que cria a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Walkwer-Warburg (Lei Geovana Cristina Malaquias), na primeira semana do mês de fevereiro; o projeto de lei 151/2026, do deputado Hussein Bakri (PSD), que cria a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett, na semana que compreenda o dia 29 de outubro e o projeto de lei 779/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), que estabelece o 20 de maio como Dia Estadual de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (Aces)
Também foram aprovados o projeto de lei 731/2025, do deputado Alexandre Amaro (REP), que institui o 26 de janeiro como Dia Estadual do Karatê Shubu-Dô; o projeto de lei 750/2025, do deputado Delegado Tito Barichello (PL), que institui o 4 de setembro, como Dia Estadual dos Agentes das Forças de Segurança com Deficiência; o projeto de lei 319/2026, do deputado Evandro Araújo (PSD), que insere no calendário a Festa das Nações de Ponta Grossa, que ocorre na semana do dia 22 de maio, em celebração ao dia de Santa Rita de Cássia e o projeto de lei 550/2025, dos deputados Anibelli Neto (MDB), Alexandre Curi (REP) e Dr. Leônidas (PP), que institui o 11 de agosto como Dia dos Sericicultores.
Por fim, foram aprovadas propostas que concedem utilidade pública às seguintes entidades: Associação dos Quatro Elementos da Cultura Hip Hop do Paraná, de Curitiba (PL 1067/2025), do deputado Requião Filho (PDT); Associação Beneficente realizar, também de Curitiba (PL 255/2026), do deputado Gilson de Souza (PL); Associação Esportiva Inspirar de São José dos Pinhais (PL 166/2026), do deputado Thiago Bührer (PSD); Associação de Ensino e Pesquisa – Campo & Cidade (Cetaba) de Céu Azul (PL 168/20260), do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo); Associação Arte Sacra da Arquidiocese de Curitiba (PL 195/2026), dos deputados Ney Leprevost (REP), Maria Victoria (PP), Gugu Bueno (PSD), Secretária Marcia Huçulak (PSD) e Marcio Pacheco (REP) e Grupo de Escoteiro Pindorama de Curitiba (PL 1159/2025), do deputado Artagão Junior (PSD); Associação Atlética Foz Futsal – A. A. Foz Futsal de Foz do Iguaçu (PL 164/2026), do deputado Alexandre Curi (REP); Associação Resgate de Quedas do Iguaçu (PL 285/2026), do deputado Fabio Oliveira (Novo); Associação Terapêutica e Paradesportiva Equoterapia Bom Jardim do Sul de Ivaí (PL 287/2026), da deputada Flávia Francischini (PL); Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer de Toledo (PL 276/2026), do deputado Gugu Bueno (PSD); Instituto Unidade Radiológica de Cianorte (PL 1158/2025), da deputada Flávia Francischini (PL); Associação Empresarial de Coronel Vivida (PL 99/2025), do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo); Associação Apucarana Futsal Clube – Aafc (PL 83/2026), do deputado Arilson Chiorato (PT); Associação de Assistência Social Celebrar de Colombo (PL 247/2026), do deputado Gilson de Souza (PL); Comunidade Terapêutica Arca de Curitiba (PL 310/2026), do deputado Thiago Buhrer (PSD); Associação Médica de Londrina (PL 224/2026), do deputado Tercilio Turini (MDB) e Associação da Água Tratada de Água Clara de Cima de Quitandinha (PL 333/2026), do deputado Anibelli Neto (MDB).
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