Rigidez nas regras para a Guarda Municipal passa por aprovação unânime na Câmara

A Câmara Municipal de Umuarama aprovou por unanimidade, em primeiro turno, na sessão ordinária realizada na tarde de ontem (27), o Projeto de Lei Ordinária que altera de forma significativa a estrutura de progressão funcional da Guarda Municipal. A proposta, encaminhada pelo Executivo, modifica pontos centrais da Lei Complementar nº 05/1991 e estabelece critérios mais rigorosos e objetivos para o avanço na carreira dentro da corporação.

De autoria do prefeito Fernando Scanavaca, o projeto foi aprovado sem votos contrários, evidenciando consenso entre os vereadores quanto à necessidade de atualização das normas que regem a carreira. A iniciativa busca dar mais transparência, padronização e segurança jurídica aos processos de promoção, além de reforçar o controle interno e a valorização do mérito profissional.

Pelo texto aprovado, o ingresso na carreira como Guarda Municipal de 3ª Classe passa a exigir ensino fundamental completo, além de formação técnico-profissional específica. A partir desse ponto, a progressão funcional deixa de ser baseada apenas no tempo de serviço e passa a depender de uma combinação de critérios, incluindo desempenho individual, disciplina e qualificação.

Para alcançar a 2ª Classe, o servidor deverá cumprir ao menos três anos de atuação na função anterior, manter bom comportamento, formalizar requerimento administrativo, atingir pontuação mínima em avaliação interna e não acumular mais de três faltas injustificadas no período de um ano. As mesmas exigências se repetem para a promoção à 1ª Classe, o que eleva o nível de exigência e reforça a lógica meritocrática dentro da corporação.

O ponto de maior rigor estabelecido pela nova legislação está na ascensão ao cargo de inspetor. Além de cumprir todos os critérios anteriores, o guarda municipal deverá ser aprovado em um teste ascensional com conteúdo técnico nas áreas de direito penal, direito administrativo e direito constitucional. A exigência reforça o caráter técnico da função e exige preparo mais aprofundado dos candidatos, alinhando o cargo a responsabilidades estratégicas dentro da estrutura de segurança pública municipal.

Na justificativa apresentada ao Legislativo, o Executivo destaca que a proposta tem como objetivo corrigir lacunas existentes na legislação anterior, reduzir interpretações subjetivas e alinhar a norma municipal aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O texto também enfatiza que não há criação de uma nova carreira, mas sim o aperfeiçoamento de um modelo já existente, com foco em critérios técnicos e no desempenho funcional dos servidores.

Outro ponto relevante é que a nova legislação busca evitar distorções nos processos de promoção, garantindo maior equidade entre os profissionais e fortalecendo a credibilidade interna da instituição. A expectativa é de que as mudanças contribuam para a valorização da carreira e para o aprimoramento dos serviços prestados à população.

Com a aprovação unânime em plenário, o projeto segue agora para um segundo turno de discussão e votação na próxima segunda-feira (4/05) e, se aprovada novamente, segue para a sanção do Executivo. A medida marca um novo momento para a corporação, com regras mais claras, exigências mais altas e foco direto na qualificação profissional.