Prefeitura envia à Câmara projeto que define regras do orçamento de 2027

A partir de hoje (4), durante três semanas seguidas, o projeto de Projeto de Lei que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do município para o ano de 2027, ficará à disposição dos vereadores para receber emendas. A proposta, enviada pelo Poder Executivo Municipal e assinada pelo prefeito Fernando Scanavaca, é considerada fundamental para o planejamento das ações da administração pública.

O texto, conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), define as regras que vão orientar como o dinheiro público será arrecadado e aplicado. A elaboração do texto segue normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige equilíbrio nas contas públicas e transparência na gestão.

Entre os principais pontos da proposta estão as metas fiscais, que indicam quanto o município espera arrecadar e gastar, além das previsões de resultado das contas públicas e do nível de endividamento para 2027 e os dois anos seguintes. Essas informações estão reunidas no chamado Anexo de Metas Fiscais, que funciona como um guia para manter as finanças sob controle.

O projeto também inclui o Anexo de Riscos Fiscais, que aponta possíveis situações que podem afetar o orçamento, como queda na arrecadação ou aumento de despesas. Nesse documento, a Prefeitura apresenta medidas que poderão ser adotadas caso esses riscos se concretizem, buscando evitar desequilíbrios financeiros.

Outro destaque da proposta é a definição das prioridades da administração municipal para 2027. Essas diretrizes servem de base para a elaboração do orçamento anual e para a execução de programas e investimentos ao longo do ano. A intenção é garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, além de manter projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento da cidade.

Segundo o Executivo, o projeto foi elaborado levando em conta a atual situação financeira do município, buscando equilibrar as necessidades da população com a capacidade de arrecadação. A proposta também reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, evitando gastos acima do limite permitido por lei.

Durante a tramitação na Câmara, técnicos da Prefeitura e secretários municipais estarão disponíveis para esclarecer dúvidas e prestar informações aos vereadores, facilitando a análise do texto. A expectativa da administração é que o projeto seja discutido e aprovado dentro dos prazos legais, garantindo a organização do planejamento financeiro do próximo ano.

A LDO é uma etapa essencial do processo orçamentário, pois serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha todas as receitas e despesas do município. Com isso, a aprovação da proposta é vista como um passo importante para assegurar a execução das políticas públicas e o funcionamento da máquina pública em 2027.