Congresso Nacional promulga PEC que reconhece essencialidade dos Tribunais de Contas

Foi promulgada ontem (terça-feira, 5), no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017, mais conhecida como “PEC da Essencialidade”. O texto consolida, na Constituição Federal, o reconhecimento dos Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo sobre a administração pública, além de proibir sua extinção.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, deve presidir a solenidade, que está marcada para as 15 horas, em Brasília, e contará com a participação da direção da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), além de presidentes e representantes dos 33 TCs do país.

Importância

Para o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, a promulgação da PEC, aprovada pelos parlamentares no dia 4 de novembro de 2025, representa o reconhecimento constitucional das Cortes de Contas como fundamentais para a defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.

Ainda segundo ele, a PEC simboliza um avanço concreto na valorização dos TCs. “A iniciativa reforça, na Constituição Federal, a importância das instituições de controle externo como fundamentais para fiscalizar a gestão dos recursos públicos”, afirmou.

Estabilidade

Para o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva (TCE-RO), a promulgação da PEC representa uma nova certidão de nascimento para os Tribunais de Contas do Brasil. “O reconhecimento explícito de sua condição de instituições essenciais consolida sua natureza de órgãos de Estado, e não de governos, garantindo-lhes estabilidade institucional e reforçando sua missão constitucional”, declarou.

Após ter sido aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022, a PEC nº 39/2022 chegou à Câmara dos Deputados visando alterar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, a fim de estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo sobre a administração pública, proibindo sua extinção.

A votação da matéria é resultado da tramitação conjunta da PEC nº 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC nº 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira, as quais foram apensadas - isto é, reunidas em uma só proposta, para efeitos práticos - em setembro de 2025, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

A medida levou em consideração o fato de que ambos os textos buscavam reconhecer o papel constitucional essencial dos Tribunais de Contas, assegurando, dessa forma, a tramitação conjunta e célere das matérias.