Acordo de cooperação com a Polícia Civil ampliará capacidade de ação do TCE-PR

Com o objetivo de aperfeiçoar o controle externo sobre a administração pública, por meio da ampliação de suas capacidades de análise e ação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) formalizou acordo de cooperação técnica junto à Polícia Civil paranaense, com a participação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR).

Os principais objetivos da parceria são prevenção, detecção, apuração e repressão de irregularidades, desvios de recursos públicos, atos de improbidade administrativa e demais ilícitos contra a administração pública; apuração de ilegalidades praticadas por agentes públicos ou terceiros, quando caracterizados ilícitos penais de atribuição da Polícia Judiciária; e fortalecimento das ações de controle, acompanhamento e fiscalização da gestão dos gastos públicos e dos atos da administração pública, mediante intercâmbio de informações, dados, sistemas e conhecimentos técnicos.

Compartilhamento

Segundo a Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) do Tribunal de Contas, os objetivos da parceria vão ao encontro das atribuições da Corte, na medida em que o compartilhamento qualificado de informações e conhecimentos técnicos contribui para o aprimoramento das ações de fiscalização.

O instrumento possibilitará o acesso a bases de dados relevantes para a fiscalização da gestão pública; a atuação técnica integrada, especialmente em contextos que envolvam ilícitos contra a administração pública; e o fortalecimento de ações preventivas e de orientação, em consonância com as finalidades institucionais previstas na Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005).

 O acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre as instituições participantes, além de não gerar encargos orçamentários adicionais. A execução das ações previstas no documento está condicionada à elaboração de plano de trabalho, o qual detalhará fluxos operacionais, perfis de acesso e medidas de segurança da informação, em estrita observância à legislação aplicável. A parceria está alinhada às metas traçadas no Plano Estratégico 2022-2027 do órgão de controle.

A celebração do acordo de cooperação técnica foi aprovada, de forma unânime, pelos membros do Tribunal Pleno do TCE-PR na Sessão Ordinária nº 13/2026, realizada na última quarta-feira (6 de maio), com base no voto apresentado pelo relator do processo e presidente da Corte, conselheiro Ivens Linhares.