Umuarama fora da lista de pendências do Fundeb enquanto TCE alerta 113 municípios do Paraná

O Umuarama não aparece entre os 113 municípios paranaenses alertados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná por pendências no envio de dados obrigatórios relacionados ao Fundeb. A relação divulgada pelo órgão inclui cidades que podem perder o acesso à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2027 caso não regularizem a situação até agosto do próximo ano.

Segundo o TCE-PR, os municípios listados apresentam irregularidades na prestação de informações exigidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O número representa cerca de 28% das 399 cidades paranaenses.

O levantamento considera dados apurados até o último dia 22 de abril. De acordo com o comunicado, as prefeituras que não solucionarem as pendências até 31 de agosto de 2026 ficarão impedidas de receber a complementação financeira da União no ano seguinte.

A Complementação VAAT corresponde a 10,5% do total de recursos federais destinados ao Fundeb e tem como finalidade reduzir desigualdades no financiamento da educação pública, beneficiando estados e municípios que apresentam menor investimento anual por aluno.

Entre os principais problemas identificados pelo FNDE estão a ausência de envio ou necessidade de correção da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente ao encerramento de 2025, falhas na transmissão de informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e inconsistências contábeis e fiscais nos dados encaminhados.

O Tribunal de Contas informou que a ausência dessas informações viola dispositivos previstos na Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb e condiciona os repasses da complementação federal ao correto preenchimento e envio dos dados educacionais e fiscais.

Com o objetivo de evitar prejuízos financeiros aos municípios, a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social do TCE-PR encaminhou comunicados oficiais às prefeituras incluídas na lista, além dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

Segundo o coordenador da CACS, Luiz Henrique Xavier, a perda da Complementação VAAT pode comprometer investimentos importantes na área da educação básica pública.

O Tribunal orienta que os gestores municipais verifiquem imediatamente a situação junto aos sistemas Siconfi e Siope, promovendo as correções necessárias dentro do prazo estabelecido.

Além dos alertas, o TCE-PR informou que fará o monitoramento contínuo dos municípios com pendências, acompanhando as medidas adotadas para regularização das informações. O trabalho será realizado em conjunto com os conselhos municipais de Educação e do Fundeb.

A Corte de Contas também reforçou a importância da atuação dos conselhos municipais no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, da transparência fiscal e do controle social das verbas destinadas à educação básica.