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A Câmara Municipal de Cruzeiro do Oeste aprovou, por unanimidade, a abertura de um processo político-administrativo contra o prefeito Armando Cerci Junior (União Brasil). A decisão foi tomada durante a sessão ordinária realizada na noite de ontem (segunda-feira, 25), após a leitura de uma denúncia protocolada por um morador do município pedindo a cassação do mandato do chefe do Executivo.
O pedido foi aceito pelos dez vereadores presentes na sessão. O presidente da Câmara, Nelson Toth (União Brasil), conduziu os trabalhos, mas não participou da votação, já que o regimento prevê voto do presidente apenas em caso de empate.
Após a aprovação da admissibilidade da denúncia, a sessão foi suspensa por alguns minutos para que os parlamentares definissem os integrantes da Comissão Processante, responsável por conduzir a investigação. Foram escolhidos os vereadores Maria Aparecida Dosso Ferreira (Podemos), Mário Siqueira (PRD) e Carlos Roberto Alegria (Podemos). O grupo ainda irá definir quem ocupará os cargos de presidente, relator e membro da comissão.
A partir de agora, a comissão terá prazo máximo de 90 dias para apurar os fatos, ouvir testemunhas, analisar documentos e emitir um parecer final recomendando o arquivamento ou a continuidade do processo com possível cassação do mandato.
De acordo com Toth, a abertura do procedimento não representa condenação antecipada, mas sim o cumprimento das obrigações legais do Legislativo diante da denúncia apresentada.
“Nosso papel é investigar os fatos com responsabilidade. Depois da conclusão da comissão, o relatório volta ao plenário e os vereadores decidem, através do voto, se houve ou não infração político-administrativa”, afirmou Nelson Toth.
O presidente também disse que o momento é delicado para o município e lamentou o desgaste político provocado pela situação.
“Ninguém queria viver isso em Cruzeiro do Oeste. É um cenário triste para a cidade, para a política e para a população”, declarou.
Do outro lado, a Prefeitura informou, por meio de nota oficial, que o prefeito Armando Cerci Junior recebeu a decisão da Câmara “com tranquilidade” e ressaltou que a abertura do processo faz parte dos mecanismos legais previstos na legislação brasileira.
A administração municipal afirmou ainda que irá colaborar com a Comissão Processante e apresentar todos os esclarecimentos necessários dentro dos prazos legais.
Na nota, o prefeito também reforçou que respeita as instituições, o trabalho do Legislativo e o direito à ampla defesa, garantindo que os documentos solicitados serão apresentados durante a investigação.
Protocolado na última sexta-feira, 22, pelo cidadão José Wilson da Silva, o documento encaminhado ao Legislativo acusa o prefeito de possíveis infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/1967.
Entre os pontos citados estão a abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa, suposto atraso na prestação de contas do exercício de 2025 e retenção de repasses obrigatórios do duodécimo destinados à Câmara Municipal.
O documento também questiona a realização da Festa das Nações, alegando que uma empresa teria explorado comercialmente o evento sem quitar integralmente valores devidos ao município. Segundo a denúncia, o débito deixado seria de aproximadamente R$ 39,6 mil.
Outra acusação envolve o Réveillon de 2025. O denunciante afirma que parte do evento teria sido custeada por doações feitas diretamente a fornecedores, sem que os recursos passassem oficialmente pelos cofres públicos. O texto ainda levanta suspeitas sobre eventual utilização de maquinário público em benefício de empresas privadas.
Além das questões financeiras, a denúncia aponta suposta falta de transparência da Prefeitura no fornecimento de informações ao Legislativo. Conforme o documento, requerimentos apresentados pela Câmara não teriam sido respondidos adequadamente pela administração municipal.
Também foi incluída na denúncia uma situação envolvendo o esporte local. O texto cita a participação irregular de um atleta na Copa Amenorte, o que teria provocado a eliminação do município da competição regional.
Com a abertura oficial do processo, o prefeito deverá ser notificado nos próximos dias e terá prazo para apresentar defesa prévia por escrito. Após essa etapa, começam as oitivas de testemunhas e a análise de documentos.
Ao final dos trabalhos, a Comissão Processante emitirá parecer favorável ou contrário à cassação. O julgamento definitivo ocorrerá em plenário. Para que o mandato seja cassado, será necessário o voto favorável de pelo menos dois terços dos vereadores da Câmara Municipal.
Após a abertura do processo, a Comissão Processante passa a conduzir todas as etapas previstas no Decreto-Lei 201/1967. O prefeito será oficialmente notificado e terá prazo para apresentar defesa prévia, indicar testemunhas e solicitar produção de provas. Na sequência, a comissão poderá convocar depoimentos, requisitar documentos e realizar diligências para apurar os fatos apontados na denúncia. Encerrada a fase de investigação, os vereadores responsáveis elaborarão um parecer final recomendando arquivamento ou continuidade do processo. O documento será encaminhado ao plenário para votação definitiva dos parlamentares.
Entre os principais pontos citados na denúncia estão supostas irregularidades na abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa, retenção de repasses obrigatórios à Câmara Municipal e ausência de prestação de contas dentro do prazo legal. O documento também questiona contratos ligados à Festa das Nações, suspeitas envolvendo doações para o Réveillon de 2025 e possível favorecimento a empresas privadas. Outro item citado é a falta de resposta adequada da Prefeitura a requerimentos apresentados pelo Legislativo, situação que, segundo o denunciante, teria dificultado a fiscalização dos atos administrativos.
Com a instalação da Comissão Processante, o caso entra agora na fase de instrução e coleta de provas. O grupo terá até 90 dias para concluir os trabalhos. Depois da apresentação do relatório final, os vereadores deverão participar de uma sessão exclusiva de julgamento. Durante a reunião, o parecer será lido em plenário e a defesa do prefeito poderá fazer sustentação oral antes da votação. Para que ocorra a cassação do mandato, serão necessários votos favoráveis de pelo menos dois terços dos integrantes da Câmara Municipal de Cruzeiro do Oeste.
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