CCJ da Alep aprova política de combate a crimes cibernéticos com uso de inteligência artificial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou uma série de projetos de lei, com destaque para a criação da Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais e Crimes Cibernéticos, que amplia as ações de prevenção ao uso criminoso da inteligência artificial (IA), especialmente contra crianças, adolescentes e idosos.

A proposta tem origem no Projeto de Lei 141/2024, de autoria do deputado Gilson de Souza (PL), que inicialmente previa uma campanha de conscientização sobre crimes praticados com o uso indevido de ferramentas de inteligência artificial contra menores de idade. Entre as preocupações está a utilização de tecnologias como o deepfake para criar e disseminar imagens e vídeos falsos, inclusive de conteúdo sexual, envolvendo crianças e adolescentes.

Durante a tramitação, o texto recebeu duas emendas de plenário e foi aprovado na forma de um substitutivo geral, que amplia o alcance da iniciativa. Em vez de uma campanha pontual, o projeto passa a instituir uma política pública permanente voltada ao enfrentamento de golpes digitais e crimes cibernéticos, contemplando também outros grupos vulneráveis, como a população idosa. A proposta incorpora ainda o Projeto de Lei 21/2026, de autoria do deputado Alexandre Curi (Republicanos).

Na mesma reunião, a CCJ aprovou o Projeto de Lei 637/2026, apresentado pelo deputado Hussein Bakri (PSD), que altera a Lei nº 18.381/2014 para ampliar de 10 para 20 anos o prazo dos contratos de gestão firmados entre o Estado e o Serviço Social Autônomo (SSA). Segundo a justificativa, a medida busca garantir a continuidade de serviços voltados à área cultural, evitando interrupções em pagamentos de artistas e na realização de eventos e espetáculos.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar 12/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta altera a Lei Complementar nº 131/2010, que trata da carreira dos auditores fiscais da Receita Estadual do Paraná. O objetivo é adequar a estrutura do órgão às mudanças promovidas pela reforma tributária nacional, permitindo, entre outros pontos, a atuação de servidores em instâncias interfederativas, como o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

As propostas seguem agora para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa antes de serem apreciadas pelo plenário.