Justiça manda Icaraíma devolver cobranças ilegais de regularização de imóveis

Moradores de baixa renda do Distrito de Porto Camargo, em Icaraíma, deverão ser ressarcidos por valores cobrados indevidamente durante um programa de regularização fundiária. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR).

O caso envolve cidadãos que participaram, entre 2019 e 2020, do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), modalidade destinada a famílias de baixa renda. Durante o procedimento, o Município de Icaraíma repassou aos moradores despesas referentes a serviços de medição topográfica e documentação realizados por uma empresa privada contratada pela própria administração municipal.

De acordo com a legislação federal que regulamenta a Reurb-S, os custos relacionados ao processo de regularização devem ser assumidos pelo Poder Público. Por esse motivo, o MPPR considerou ilegal a cobrança feita aos moradores e levou o caso à Justiça.

Após tramitar na Vara da Fazenda Pública de Icaraíma, a ação foi analisada pelo Tribunal de Justiça, que acolheu o pedido do Ministério Público e condenou o município a devolver os valores pagos pelos cidadãos prejudicados. A decisão já transitou em julgado, o que significa que não cabem mais recursos.

Os valores deverão ser restituídos com correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros legais desde a data de cada pagamento.

Como pedir o reembolso

Os moradores de Porto Camargo que pagaram pelas medições e demais serviços podem solicitar individualmente o ressarcimento. Para isso, devem reunir recibos, notas fiscais, comprovantes bancários ou qualquer outro documento que comprove o pagamento feito à empresa responsável.

Com a documentação em mãos, os interessados devem procurar a Defensoria Pública ou um advogado de confiança para ingressar com o pedido individual de cumprimento da sentença na Justiça.

O Ministério Público do Paraná informou que continuará acompanhando o caso para garantir o cumprimento integral da decisão e a reparação dos prejuízos causados aos moradores.