CCJ aprova programa de proteção a crianças vítimas de violência sexual

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião ontem (28), o Projeto de Lei 534/2026, do deputado Gilson de Souza (PL), que institui o Programa Estadual Alerta Laranja de Proteção Imediata a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual no Paraná, criando mecanismo de atuação integrada entre os órgãos que compõem a rede de proteção infantojuvenil. A proposta busca consolidar protocolo estadual de atuação, fortalecendo a comunicação entre saúde, assistência social, educação, segurança pública e órgãos de proteção, observando os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Também avançou, com emenda de Plenário, o Projeto de Lei 615/2024, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que garante o acesso e a permanência de ambos os pais ou responsáveis no acompanhamento de pacientes menores de idade em consultas nas Unidades de Saúde das Redes Pública e Privada do Estado. A emenda aperfeiçoou a redação do projeto e estabeleceu um prazo de 45 dias para que os estabelecimentos implementem a medida.

De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), foi aprovado o Projeto de Lei 669/2026, que corrige um erro material na Lei nº 23.239/2026, que autorizou a doação de imóvel ao município de Assaí. A proposta altera a identificação do bem, substituindo a referência à Matrícula nº 11.635 pela correta Transcrição nº 11.635 do Registro de Imóveis de Assaí.