TCE-PR vai compartilhar decisões com conselhos municipais para ampliar fiscalização

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) adotou novas regras para aproximar suas decisões dos conselhos municipais e fortalecer a fiscalização da administração pública. A medida permite o compartilhamento de acórdãos, resultados de auditorias e outras informações com conselhos e órgãos de controle interno dos municípios.

Os procedimentos estão previstos na Instrução Normativa nº 209/2026. Para receber os documentos, os conselhos e órgãos municipais precisam estar cadastrados no Canal de Comunicação (CACO) do Tribunal.

A iniciativa busca facilitar o acesso às informações produzidas pelo TCE-PR e permitir que representantes da sociedade acompanhem com mais clareza a execução das políticas públicas e a aplicação do dinheiro público nos municípios.

Entre os materiais que poderão ser encaminhados estão decisões do Tribunal Pleno e das câmaras do TCE-PR, resultados de auditorias, inspeções, levantamentos e monitoramentos, além de informações relacionadas às políticas públicas.

Informações selecionadas

O envio não será automático para todos os conselhos. O Tribunal levará em consideração a relação entre o conteúdo da decisão e a área de atuação de cada órgão.

Também serão considerados fatores como relevância social, impacto sobre políticas públicas, possibilidade de prevenção de irregularidades, repetição de problemas encontrados e condições para que os conselhos acompanhem a situação.

Informações protegidas por sigilo ou que contenham dados pessoais sensíveis sem o tratamento adequado não poderão ser compartilhadas.

O TCE-PR ressalta que a medida tem caráter informativo e de orientação. Isso significa que os conselhos municipais não passarão a exercer as atribuições de fiscalização que pertencem ao próprio Tribunal, nem terão novas responsabilidades impostas pelo compartilhamento.

A seleção e o envio dos materiais ficarão sob responsabilidade da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS). Os documentos serão acompanhados de resumos produzidos em linguagem mais simples, objetiva e acessível para facilitar a compreensão.

A coordenadoria também poderá promover capacitações relacionadas aos assuntos encaminhados.

Norma aprovada

A regulamentação foi proposta pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização do TCE-PR. O processo teve como relator o presidente da Corte, conselheiro Ivens Linhares, e foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno em sessão realizada no dia 1º de julho.

A iniciativa complementa o programa Fortalece Conselhos, criado para qualificar integrantes dessas entidades. O Tribunal disponibiliza cartilhas, cursos, vídeos e outros materiais de capacitação.

Os conteúdos abordam áreas como alimentação escolar, assistência social, direitos da mulher, educação, Fundeb, meio ambiente, saúde e transporte escolar.

Os conselhos municipais são formados por representantes da sociedade e do poder público e desempenham papel importante no acompanhamento das políticas públicas e da utilização dos recursos municipais. A atuação ocorre de forma complementar ao controle externo realizado pelos Tribunais de Contas.