Celso Pozzobom tenta anular cassação para sair candidato à deputado

O ex-prefeito Celso Pozzobom deu entrada 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama com um agravo interno referente a seu afastamento do cargo, em face do ato administrativo de cassação por decisão unânime da Câmara Municipal em janeiro de 2022.

Contra a decisão dos vereadores, foi proposta pela defesa do ex-prefeito a ação em que foram apontadas nulidades na tramitação e posterior julgamento pelo Poder Legislativo umuaramense de denúncia apresentada, a inexistência de apreciação de pedido pela realização de acareação de testemunhas, indeferimento do pleito pelo reconhecimento de impedimento de edil (vereador) em participar do julgamento, de forma não fundamentada e consequente participação de vereador impedido na apreciação do pedido de cassação.

Diante disso, formulou pedido de concessão de tutela de urgência para fins de suspender os efeitos do decreto legislativo.

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Como Pozzobom deixou de ser prefeito em 31 de dezembro de 2024, o processo foi extinto e, portanto, mantem-se a decisão do Poder Legislativo, que foi a cassação propriamente dita.

Ocorre que a decisão, segundo o pedido da defesa, merece reforma, pois ainda pende interesse processual da parte da anulação do decreto legislativo que cassou o mandato, tendo em vista tal circunstância importar em inelegibilidade impedindo-o de disputar eleições nos próximos 8 anos.

A defesa de Celso Pozzobom salienta ainda que o interesse em manter a sua elegibilidade é concreto e atual, pois em 2026 haverá eleições estaduais e que seu cliente pretende concorrer ao cargo de deputado estadual, “de modo que a manutenção da decisão agravada só demandará na necessária propositura de nova ação no ano de 2026, prejudicando toda a economicidade processual e utilidade do presente feito, que regressará ao seu início, com novas manifestações e curso processual”, explica o escritório Bonini Guedes ADV, responsável pela defesa do ex-prefeito.

O desembargador Clayton Maranhão intimou as partes para que apresentem as contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias úteis, contando do último dia 18 de fevereiro.