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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a imposição de medidas cautelares contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), como a entrega de passaporte e a proibição de deixar o Brasil. O ministro também determinou o arquivamento do pedido de investigação contra o congressista. A decisão foi dada na Petição (PET) 13553 e seguiu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na petição, o Partido dos Trabalhadores (PT) e os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG) acusaram Eduardo Bolsonaro da prática de crimes como obstrução de investigação de organização criminosa e atentado à soberania. Segundo o pedido, ele estaria atentando contra os interesses nacionais ao supostamente articular nos Estados Unidos retaliações contra o Brasil.
Em sua manifestação, a PGR afirmou que não há elementos que justifiquem a abertura de uma investigação. Para o órgão, as condutas narradas não se enquadram como crime, especialmente em relação ao delito de atentado à soberania (artigo 359-I do Código Penal), que pressupõe a negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o país ou invadi-lo.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes explicou que não cabe outra providência no caso depois do pedido de arquivamento feito dentro do prazo pelo Ministério Público. Por ser o titular da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro, o processo criminal só é aberto mediante denúncia do MP.
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