CCJ aprova propostas do Governo que criam vagas na PM e na Sesa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião realizada ontem (terça-feira, 24), duas propostas do Governo do Estado que criam cargos na Polícia Militar do Paraná e na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A primeira, o Projeto de Lei 432/2025, tem como objetivo estruturar a Polícia Militar para a implantação dos 33º e 34º Batalhões de Polícia Militar (BPM), destinados ao atendimento da região central de Curitiba e do município de Almirante Tamandaré, e do 7º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), que será instalado em Pato Branco, no Sudoeste do estado. Serão criadas 54 vagas, sendo 24 para praças, 12 para sargento, 12 para 1º sargento, 30 para oficiais – sendo uma para coronel, três para tenente-coronel, oito para major, 10 para capitão e oito para 1º tenente. A proposta também fixa o efetivo da Polícia Militar, que passa a ser de 23.576 policiais militares.

Já o Projeto de Lei 433/2025 prevê a criação de 95 funções comissionadas executivas na Secretaria de Estado da Saúde. Destinadas a servidores efetivos da pasta, as funções têm caráter técnico e visam adequar a estrutura administrativa da Sesa às necessidades operacionais, promovendo a melhoria na prestação dos serviços públicos relacionados à formulação, organização e funcionamento da Política Estadual de Saúde.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 439/2025, que autoriza a alienação de uma área localizada na Colônia Boa Ventura, na Comarca de Pitanga. De propriedade do Instituto Água e Terra (IAT), a área será destinada à regularização fundiária de terras devolutas pertencentes ao Estado, beneficiando seus atuais ocupantes.