MPPR recomenda que Prefeitura de Icaraíma reforce controle sobre contrato com instituição de ensino

O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Icaraíma (cidade localizada a 60 quilômetros de Umuarama), emitiu uma recomendação administrativa à Prefeitura para que sejam tomadas providências urgentes em relação à fiscalização de um contrato firmado com uma instituição de ensino particular. A escola, que obteve a concessão para uso de um imóvel municipal por meio de processo licitatório, oferece educação infantil, mas não estaria cumprindo todas as obrigações previstas no contrato, segundo apuração do órgão ministerial.

De acordo com o promotor de Justiça Rafael Vittorazze Azola, responsável pelo caso, a omissão da administração municipal tem permitido que contrapartidas importantes deixem de ser aplicadas. Entre elas, destacam-se a falta de fiscalização sobre a manutenção de empregos e o não aproveitamento de bolsas de estudo que deveriam ser oferecidas gratuitamente a crianças em situação de vulnerabilidade social.

Falhas encontradas

A investigação apontou que a comissão designada para acompanhar a execução do contrato foi revogada, deixando de existir um grupo responsável pela fiscalização permanente do acordo. Além disso, a instituição de ensino mantém ociosas dez bolsas de estudo, que deveriam beneficiar alunos indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mas até agora não foram preenchidas por falta de encaminhamento da própria Prefeitura.

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Outro ponto questionado pelo MPPR é a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação contratual de gerar cinco empregos diretos na unidade de ensino. Apesar da previsão formal, não há acompanhamento nem registros que assegurem a efetividade dessa medida.

Recomendações

No documento expedido, o Ministério Público estabelece um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Icaraíma adote as seguintes providências:

Designar uma nova comissão ou nomear servidores responsáveis pela fiscalização contínua do contrato;

Providenciar, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a indicação dos alunos que devem ser contemplados com as dez bolsas de estudo gratuitas;

Exigir da instituição de ensino a comprovação da manutenção dos cinco empregos diretos previstos na concessão.

Consequências

A recomendação ressalta que, caso as medidas não sejam cumpridas, o Ministério Público poderá ajuizar uma ação civil pública, com pedido de anulação da cessão do imóvel à instituição de ensino. Além disso, pode ser instaurado processo de responsabilização por improbidade administrativa, diante da omissão da administração municipal na fiscalização e execução das contrapartidas.

O MPPR reforça que a atuação visa garantir não apenas a legalidade do contrato, mas também o interesse público, assegurando que benefícios como bolsas de estudo e geração de empregos sejam de fato concretizados em favor da comunidade de Icaraíma.