Ivaté firma acordo com Ministério Público para implantar Programa Família Acolhedora

O município de Ivaté firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Paraná (MPPR) comprometendo-se a implantar o Programa Família Acolhedora. A iniciativa é voltada ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que precisam ser afastados temporariamente do convívio com a família de origem. Pelo acordo, o serviço deverá estar em pleno funcionamento até maio de 2027.

O documento foi elaborado pela Promotoria de Justiça de Icaraíma, responsável pela comarca da qual Ivaté faz parte. Conforme o Ministério Público, o acolhimento familiar é uma medida protetiva que garante cuidado e proteção a menores em situação de abandono ou com direitos ameaçados ou violados no ambiente familiar.

Diferentemente do acolhimento institucional, o programa permite que crianças e adolescentes sejam recebidos provisoriamente em lares de famílias previamente selecionadas e capacitadas por equipe técnica. O objetivo é assegurar proteção integral até que seja possível a reintegração familiar ou, em alguns casos, o encaminhamento para adoção.

Entre as medidas previstas no acordo está a elaboração e aprovação, em até 30 dias, do projeto de lei que criará e regulamentará o serviço no município. Também deverá ser formada, até julho de 2026, uma equipe multidisciplinar com assistente social, psicólogo e coordenador.

O TAC prevê ainda a divulgação do programa e a seleção das famílias acolhedoras. Em caso de descumprimento das obrigações, poderão ser aplicadas multas diárias ao município.