OAB apoia PL que equipara aborto tardio a crime de homicídio simples

A Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cascavel (OAB Cascavel) manifesta apoio integral ao parecer técnico elaborado pelo CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), sobre o Projeto de Lei n. 1904/24, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive em casos de gravidez resultante de estupro.

Em seu posicionamento, o CFOAB destacou a violação dos princípios constitucionais e a desproporcionalidade das penas propostas, além do impacto negativo nas populações vulneráveis. Reafirmamos a importância de garantir os direitos fundamentais das mulheres, respeitando sua dignidade, autonomia e acesso seguro à saúde.

Reconhecendo a necessidade de uma análise profunda e cultural do tema, a OAB Cascavel não apoia o aborto de forma indiscriminada, mas defende políticas que promovam a saúde integral das mulheres e respeitem suas decisões personalíssimas. Assim, endossamos a recomendação de arquivamento do projeto.

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Fonte: Assessoria