CCJ aprova mudanças na Adapar e inicia análise de empréstimos de US$ 150 milhões

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião extraordinária realizada ontem (segunda-feira, 1º), duas emendas ao Projeto de Lei 452/2026, que promove a reestruturação das carreiras, cargos e subsídios dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).

A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, busca modernizar a estrutura administrativa da autarquia, atualizar tabelas remuneratórias e aperfeiçoar os mecanismos de desenvolvimento funcional dos servidores. Uma das emendas aprovadas flexibiliza as regras de promoção na carreira, permitindo avanços por tempo de serviço, qualificação acadêmica ou pela combinação dos dois critérios. Já a segunda inclui os profissionais de zootecnia na carreira de fiscalização da agência, ampliando a capacidade técnica e multidisciplinar da Adapar.

Durante a reunião, os deputados também iniciaram a análise de dois projetos que autorizam o Governo do Paraná a contratar operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, totalizando até US$ 150 milhões.

O Projeto de Lei 484/2026 prevê financiamento de até US$ 50 milhões para o Programa Paraná Empreendedor, destinado à ampliação do crédito para micro, pequenas e médias empresas. A iniciativa pretende fortalecer o empreendedorismo, incentivar a geração de empregos e ampliar oportunidades de renda em todas as regiões do Estado, com atenção especial ao empreendedorismo feminino. A matéria recebeu pedido de vista coletiva.

Já o Projeto de Lei 483/2026 autoriza empréstimo de até US$ 100 milhões para o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Paraná (Profisco III). O objetivo é promover a transformação digital da administração tributária e financeira estadual, adequando os sistemas às mudanças decorrentes da reforma tributária e ampliando a eficiência dos serviços públicos. O texto também recebeu pedido de vista.

Outro destaque da pauta foi a análise do Projeto de Lei 476/2026, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que propõe a criação e transformação de cargos e funções comissionadas para reforçar áreas estratégicas da estrutura administrativa do Judiciário estadual.

A comissão ainda aprovou o Projeto de Lei 491/2026, da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, que concede revisão geral anual de 4,39% aos servidores efetivos e comissionados da Casa, além de aposentados e pensionistas.

Também receberam parecer favorável projetos que concedem o título de Cidadão Honorário do Paraná ao escritor Paulo Sérgio Vieira da Silva e à advogada Janice Gastaldon. Por fim, foi aprovada a inclusão da Festa de Sant’Ana, celebrada anualmente em Ponta Grossa, no Calendário Oficial de Eventos do Estado.