CCJ mantém em análise recursos de Renato Freitas contra punições aprovadas pelo Conselho de Ética

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou ontem (terça-feira, 16) a análise dos recursos apresentados pelo deputado estadual Renato Freitas (PT) contra decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que determinaram a suspensão de suas prerrogativas regimentais por 30 dias em dois processos distintos.

Os pareceres foram elaborados pelo deputado Ney Leprevost (Republicanos), que concluiu pela manutenção das penalidades aplicadas pelo Conselho de Ética. Segundo o relator, a função da CCJ é exclusivamente verificar se os procedimentos adotados respeitaram a legislação, a Constituição e o Regimento Interno da Assembleia, sem reavaliar o mérito político das decisões.

As sanções são resultado de duas representações por suposta quebra de decoro parlamentar. A primeira está relacionada à participação de Renato Freitas em uma manifestação realizada em um supermercado de Curitiba, em 2024. A segunda refere-se a uma discussão ocorrida durante uma reunião da própria CCJ, envolvendo outro parlamentar e um assessor legislativo.

No caso do protesto, os autores da denúncia alegam que a manifestação comprometeu o funcionamento do estabelecimento comercial e gerou transtornos aos clientes. O episódio ocorreu após a morte de um jovem em uma unidade da rede de supermercados e motivou ampla repercussão pública.

Já a segunda representação teve origem em um desentendimento ocorrido durante uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça. A denúncia sustenta que o parlamentar utilizou expressões ofensivas e protagonizou um confronto com integrantes da Assembleia.

Durante a tramitação dos processos no Conselho de Ética, foram ouvidas testemunhas e realizadas sessões para apresentação da defesa do deputado. Ao final das apurações, o colegiado decidiu aplicar a suspensão das prerrogativas regimentais por 30 dias em cada um dos casos.

A defesa de Renato Freitas contesta a legalidade dos procedimentos. O advogado do parlamentar argumenta que as denúncias não teriam seguido todas as etapas previstas pelo Regimento Interno da Assembleia e sustenta que houve restrições ao direito de defesa. Também alega que os fatos questionados estão protegidos pelas garantias constitucionais da atividade parlamentar.

Apesar do parecer favorável à manutenção das punições, a análise dos recursos não foi concluída. Os deputados Ana Júlia Ribeiro (PT) e Arilson Chiorato (PT) solicitaram vista dos processos, adiando a votação final. Com isso, a discussão deverá retornar à pauta da CCJ na próxima reunião do colegiado, marcada para o dia 23 de junho.

Caso a decisão do Conselho de Ética seja mantida ao final da tramitação, Renato Freitas ficará impedido temporariamente de exercer algumas prerrogativas parlamentares, como utilizar a tribuna durante determinados períodos das sessões, assumir cargos na Mesa Diretora ou relatar projetos em comissões da Assembleia Legislativa.