Projeto quer permitir uso dos créditos do Nota Paraná para pagar dívidas com o Estado

Os créditos acumulados pelos consumidores participantes do programa Nota Paraná poderão ganhar uma nova utilidade nos próximos meses. Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná propõe autorizar o uso desses valores para a quitação ou abatimento de débitos junto ao Estado, incluindo pendências tributárias e não tributárias administradas pela Receita Estadual.

A proposta prevê alterações na legislação que regulamenta o programa e busca ampliar as possibilidades de utilização dos créditos gerados a partir da inclusão do CPF nas notas fiscais emitidas durante compras realizadas no comércio paranaense.

Atualmente, os participantes do Nota Paraná podem transferir os valores para uma conta bancária, utilizá-los para abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou concorrer aos sorteios promovidos pelo programa. Entretanto, contribuintes que possuem débitos junto ao Estado encontram restrições para utilizar esses créditos em determinadas situações.

Caso a proposta seja aprovada, os recursos acumulados poderão ser direcionados diretamente para a regularização de pendências financeiras com o governo estadual, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa. Na prática, isso permitirá que milhares de contribuintes utilizem valores já disponíveis em suas contas do programa para reduzir ou até mesmo quitar débitos existentes.

O texto estabelece ainda que essa nova modalidade de utilização dos créditos terá prioridade em relação às demais opções oferecidas pelo programa, com exceção do desconto no IPVA, que continuará sendo preservado. Se houver saldo remanescente após o pagamento das dívidas, o contribuinte poderá destiná-lo para outras finalidades já previstas pela legislação vigente.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer a cidadania fiscal e criar mecanismos que incentivem a regularização de débitos sem a necessidade de desembolso adicional por parte dos contribuintes. Além disso, a medida busca dar uma destinação mais ampla aos créditos gerados pelo programa, aumentando sua utilidade prática para a população.

Outro argumento apresentado em defesa da proposta é que a mudança não deve provocar impacto financeiro direto nos cofres públicos. Isso porque os recursos utilizados já pertencem aos participantes do Nota Paraná e apenas teriam uma nova forma de aplicação, sem criação de despesas extras para o Estado.

Criado para estimular a emissão de notas fiscais e combater a sonegação de impostos, o Nota Paraná se consolidou como uma das principais ferramentas de incentivo à cidadania fiscal no Estado. Desde sua implantação, milhões de consumidores passaram a informar o CPF nas compras e acumular créditos provenientes da arrecadação do ICMS.

Se aprovado pelos deputados estaduais e posteriormente sancionado pelo governo, o projeto poderá representar uma alternativa para que contribuintes inadimplentes regularizem sua situação fiscal utilizando recursos que já possuem acumulados no programa, tornando mais simples o processo de negociação e quitação de débitos junto ao Estado.