Comissão na Alep aprova plebiscito para redefinir limites entre dois municípios do Estado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026, que prevê a realização de um plebiscito para consultar moradores de São João e Chopinzinho sobre uma mudança nos limites territoriais entre os dois municípios.

A proposta, apresentada pelos deputados Alexandre Curi (Republicanos), Ademar Traiano (PSD) e Luis Raimundo Corti (PSD), prevê a transferência definitiva da Comunidade do Alto Mirim, atualmente pertencente a Chopinzinho, para o território de São João.

A mudança foi construída a partir de um entendimento conjunto entre os Poderes Executivos dos dois municípios. A consulta popular deverá ser realizada conforme as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 230/2026.

Caso a proposta avance nas demais etapas legislativas, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) expedir as instruções, regulamentar e organizar a realização do plebiscito. A população dos municípios envolvidos deverá ser consultada antes da efetivação da redefinição territorial.

Durante a mesma reunião, a CCJ também analisou uma proposta relacionada à definição de limites entre outros dois municípios paranaenses. O colegiado aprovou o avanço do Projeto de Lei nº 630/2026, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que estabelece os limites territoriais entre Bocaiúva do Sul e Rio Branco do Sul.

O projeto é resultado de um trabalho técnico que envolveu a análise dos descritivos previstos na Lei nº 790/1951, além de reuniões com técnicos e gestores das duas administrações municipais, representantes da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (AMEP) e do Instituto Água e Terra (IAT).

Também foram realizadas visitas técnicas à área envolvida para verificar as características e os marcos territoriais existentes.

A proposta busca atualizar e esclarecer a delimitação entre os municípios, reduzindo possíveis dúvidas administrativas e territoriais. Após a aprovação na CCJ, os projetos seguem para as próximas fases de tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná.