Câmara Municipal aprova concessão de imóvel ao Centro Infantil Menino Deus

A Câmara Municipal de Umuarama aprovou por unanimidade, ontem (segunda-feira, 24), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a conceder gratuitamente ao Centro Infantil Menino Deus o direito real de uso de um imóvel pertencente ao município. A proposta passou pelo segundo e definitivo turno de discussões e votações, encerrando sua tramitação no Legislativo.

Como o projeto já havia recebido aprovação em primeiro turno na segunda-feira passada (17), a votação de ontem confirmou definitivamente o aval dos vereadores. Agora, o autógrafo de lei será encaminhado ao Poder Executivo para sanção do prefeito Fernando Scanavaca.

A proposta autoriza a concessão, com dispensa de licitação, de um terreno com 798,93 metros quadrados, correspondente ao lote 8 da quadra 2 do Conjunto Habitacional Sonho Meu. O imóvel pertence ao município e está registrado sob a matrícula nº 39.914 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama.

A área deverá ser utilizada exclusivamente pelo Centro Infantil Menino Deus para a execução do Projeto Sonho de Criança e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

A entidade é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos e desenvolve atividades destinadas principalmente ao atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade e risco social. Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, o trabalho busca prevenir situações de risco, fortalecer vínculos familiares e comunitários e contribuir para a garantia de direitos.

A concessão terá duração inicial de cinco anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. A eventual renovação ficará condicionada ao interesse da administração municipal e ao cumprimento das obrigações estabelecidas para a instituição.

Embora a utilização do imóvel seja gratuita, a entidade terá de cumprir uma série de encargos. O Centro Infantil ficará responsável pelas despesas de manutenção, conservação e eventuais adaptações no espaço, além dos custos com água, energia elétrica, telefonia e internet.

O projeto também impede que a instituição ceda, alugue, empreste, transfira ou ofereça o imóvel como garantia. A Prefeitura poderá fiscalizar a utilização da propriedade a qualquer momento, bem como solicitar prestação de contas das atividades realizadas no local.

A concessão poderá ser encerrada em situações como desvio da finalidade prevista, descumprimento das obrigações assumidas, paralisação das atividades da entidade ou necessidade de retomada do imóvel pelo município em razão de interesse público.

Caso isso aconteça, tanto o terreno quanto as benfeitorias incorporadas ao espaço retornarão automaticamente ao patrimônio municipal, sem pagamento de indenização ao Centro Infantil.

Na mensagem que acompanhou o projeto, o prefeito Fernando Scanavaca justificou a concessão pelo caráter assistencial e sem fins lucrativos da entidade e pelo alcance social das atividades desenvolvidas.

Com a aprovação unânime em segundo e definitivo turno, não restam novas votações sobre a proposta na Câmara. O próximo passo será a elaboração e o encaminhamento do autógrafo de lei ao Poder Executivo. Caberá agora ao prefeito analisar o texto para a sanção e posterior transformação da proposta em lei municipal.