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Umuarama, PR
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) firmou na última semana com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), Associação de Moradores Nova Tiradentes CIC, Ministério Público do Paraná (MPPR), Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) um acordo para regularização da área ocupada no bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC), na Capital, conhecida como Vila Tiradentes. Cerca de 390 famílias vivem no local.
O terreno, que possuía uma promessa de doação à Associação de Moradores Nova Tiradentes CIC, será destinado pela Massa Falida de Stirps Empreendimentos e Participações Ltda. ao Estado do Paraná, que após finalizar o processo, realizará a regularização fundiária do local. O acordo contou com a participação da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap) para formulação da proposta.
A área era alvo de um impasse envolvendo o pagamento de impostos, que impossibilitava a conclusão do processo de destinação à associação. Com o acordo, a doação será efetivada para o Estado, encerrando questões relativas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), de competência estadual, e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cobrado pelo município.
A procuradora Mariana Carvalho destacou que o acordo assegura o direito à moradia e o acesso a serviços públicos essenciais. “Viabiliza a regularização fundiária e garante a segurança jurídica para os moradores que lá estão. A atuação da PGE foi estratégica e essencial para resolver o impasse tributário, permitindo a efetivação da doação ao Estado”, explicou. “É um marco para a justiça social e demonstra o nosso compromisso com a defesa do interesse público e de todos os cidadãos.”
A presidente da Associação de Moradores Nova Tiradentes CIC, Carla Pereira de Almeida, celebrou o acordo. "É muito importante, pois devolve a dignidade e dá a possibilidade de termos uma moradia digna, com os serviços de saneamento básico, água e luz de qualidade", disse.
REGULARIZA PARANÁ – A concretização do acordo só foi possível devido ao programa Regulariza Paraná, sancionado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em novembro de 2024. A legislação promove a titulação de ocupações informais, melhora das condições urbanísticas e ambientais, garante o direito à moradia digna e integração das comunidades no ordenamento territorial.
Além disso, fomenta a resolução extrajudicial de conflitos, priorizando a permanência dos ocupantes nos núcleos urbanos regularizados e promovendo a inclusão social e geração de empregos. A lei também facilita a regularização de áreas de domínio do Estado, melhorando a gestão e o uso do solo.
A secretária da Administração e da Previdência, Marta Cristina Guizelini, ressaltou que o Regulariza Paraná teve papel fundamental para resolução do conflito na CIC. “É um instrumento que permitirá fazermos a regularização dessas famílias, facilitando a resolução desse tipo de conflito. O Estado vai receber essa área e as pessoas que ali residem terão a solução desse impasse depois de anos”, afirmou.
PRÓXIMOS PASSOS– Após homologada a decisão pelo Conselho Superior da PGE e o terreno ser efetivamente doado, o Estado dará início aos trâmites de regularização fundiária do local por meio da Cohapar, seja pelo programa estadual Escritura na Mão, com a contratação de uma empresa especializada, ou de convênio com o Programa Moradia Legal, do TJPR. Também será levado em consideração as questões ambientais do terreno, com a análise de risco quanto a possíveis áreas que precisem de realocação.
“A PGE pediu a participação da Cohapar nesse processo para ajudar a organizar a regularização fundiária, o que faremos em parceria com a Cohab. A nossa sugestão é de usarmos o convênio que existe entre a companhia e o TJPR, mais ágil do que um processo comum, uma vez que trata-se de decisão judicial, sem a necessidade de cartórios”, explicou o presidente da Cohapar, Jorge Lange. “Caso seja necessário, também podemos fazer pelo nosso programa, que é o Escritura na Mão.”
A Cohab realizará um mapeamento detalhado dos moradores. Com a regularização da situação fundiária, também será possível a prestação de serviços públicos na Vila Tiradentes, tanto de energia elétrica, por meio da Copel, quanto de saneamento básico, prestado pela Sanepar.
HISTÓRICO– A disputa pela área se arrasta no Poder Judiciário desde 2016, quando a proprietária do terreno pediu a reintegração de posse do local onde foi criada a Vila Tiradentes. Um acordo chegou a ser homologado na Justiça formalizando a doação para a associação, mas nunca foi possível a sua concretização.
A PGE passou a fazer parte do processo em outubro de 2024. Em parceria com a Seap, foi formulada a solução agora aprovada entre as partes, com a doação do terreno feita ao Estado do Paraná, anulando o acordo anterior. Em pouco menos de seis meses, o impasse foi solucionado.
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